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zassu

03
Set19

ANTT - Resenha Histórica - Liberalismo

ARQUIVO NACIONAL TORRE DO TOMBO

 

RESERNHA HISTÓRICA

 

 

2.3.- Liberalismo

Com a Revolução Liberal de 1820, o Arquivo da Torre do Tombo, com o Regulamento Provisional de 30 de Abril de 1823, passa a chamar-se Arquivo Nacional. Subjacente a esta designação está patente o conceito, advindo do regime liberal implantado, de Estado-Nação, herdado das ideias da Revolução Francesa.

Assim, aquilo que era o acervo ou conjunto de Fundos da Coroa, o Arquivo da Torre do Tombo, com as incorporações sistemáticas de documentos que começaram a ser feitas, provenientes dos acervos dos organismos extintos do Antigo Regime, veio a ser reforçado, durante o século XIX.

Figura de proa nesta política incorporacionista, com significativo intuito e reforço, no quadro do Positivismo e no desenvolvimento do estudo da História pátria, foi Alexandre Herculano. A este autor se deve o incentivo à publicação da Portaria de 11 de setembro de 1856 e da Lei de 2 de outubro de 1862, diplomas que determinaram a obrigatoriedade de incorporação dos documentos históricos no Arquivo da Torre do Tombo.

Enumeremos algumas das incorporações, efetuadas de 1820 a 1910, consideradas por Fernanda Ribeiro «arquivos» ou «cartórios» da administração central: “Registo das Mercês”; “Collecções de negociações diplomaticas”; “Archivo militar”; “Tratados e convenções de Portugal com as Nações estrangeiras”; “Intendencia geral da policia”; “Archivo do Desembargo do Paço”; “Mesa da Consciencia e Ordens”; “Conselho da Fazenda”; “Mesa Censoria”; “Provedorias”; “Archivo do Ministerio do Reino”; “Junta do Commercio”; “Alfândegas”; “Erário Régio”; “Feitoria portuguesa de Antuérpia”; “Juízo da Inconfidência”; “Junta da Real Fazenda do Estado da Índia”; “Junta da Saúde Pública” e “Junta do Tabaco” (Ribeiro, 1998a).

Nova mudança do Arquivo Nacional da Torre do Tombo

 

Imagem IV - Lisboa - Palácio de São Bento

Imagem IV - Palácio de São Bento

Fonte:- Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas/Arquivo Nacional Torre do Tombo, 2014, p. 9 [recomposição]

 

Em 1861, o Arquivo Nacional da Torre do Tombo muda novamente de instalações, embora no âmbito do mesmo edifício, agora designado Palácio de S. Bento. No ANTT online, História, é-nos afirmado que tal circunstância se deveu às más condições das suas instalações e, nesta altura, também ressentindo-se da falta de funcionários, divididos pelo expediente da Secretaria de Registo das Mercês, que nele funcionava (Arquivo Nacional Torre do Tombo, 2017b, p 1). Fernanda Ribeiro diz que o Arquivo se mudou em 1862 para a ala direita do antigo Mosteiro de S. Bento, devido a obras na Câmara dos Pares Ribeiro, 1998a, p. 100), ocupando, sucessivamente, os espaços da igreja, do refeitório, e da Direção-Geral dos Trabalhos Geodésicos, instalações onde se manteve até 1990.

Quando, pelo Decreto de 29 de dezembro de 1887, se cria a Inspeção Geral das Bibliotecas e Arquivos Públicos, estava sendo dado um passo no sentido de se ter um organismo estatal com a responsabilidade de tutelar os setores arquivístico e bibliotecnómico, ao definir-se uma «rede» de bibliotecas e arquivos no sentido da salvaguarda da documentação e tratamento técnico das enormes massas de acervos que passaram a ficar na dependência do Estado, nomeadamente a Torre do Tombo.

Perante a avalanche de acervos documentais a incorporar, a preocupação fundamental daquela Inspeção era a valorização dos trabalhos de descrição e transcrição de documentos (bem assim a criação de bibliotecas populares).

Se bem que, nesta fase, a promulgação de leis e regulamentos fossem orientados na implementação de políticas de salvaguarda de acervos documentais, mais na vertente tecnicista, o tempo provou que, mesmo esta ação, teve frutos muito limitados.

O Estado ao ser «proprietário» ou «dono» de uma enorme massa documental, transferindo para a sua tutela tantos documentos com vista à «escrita» da História da Nação, e não tendo meios técnicos e, fundamentalmente, humanos para o seu tratamento, ao longo do século XVIII, e na primeira década do século XX, ficou perante um paradoxo: a ineficácia do acesso livre por todos os cidadãos à informação - tão cara à conceção liberal - contida naqueles documentos.

Mariana Lousada reconhece que os arquivos, neste período, são manifestamente reconhecidos como fonte histórica e como património público, passando o Estado a assumir a total responsabilidade da preservação, conservação e restauro das fontes nele contidas (Lousada, 2015), aliás como já se passava no Antigo Regime, embora a filosofia que lhe estava subjacente fosse outra.

E a função primordial para a qual foram criados - estarem ao serviço da administração, “como uma instituição com fins patrimoniais e administrativos, agora, adquire uma função cultural, principalmente como fonte de investigação para os eruditos e pesquisadores da época” (Lousada, 2015, p. 33), fundamentalmente pessoas letradas com o objetivo de resgate da memória do país e da criação de uma identidade nacional.

O Liberalismo, e a influência que a Revolução Francesa teve nas mentalidades da época, tiveram profundas repercussões no modo como encarar os arquivos. Evidenciemos algumas das características enumeradas por Mariana Lousada: a) mudança do foco administrativo para o histórico, a fim de atender aos anseios dos novos pesquisadores; b) busca de novas metodologias e práticas que contemplassem a organização eficiente dos arquivos históricos, - consequentemente, os arquivos administrativos são desvalorizados, permanecendo nesta situação por todo o século XIX; c) a partir da nova demanda por profissionais que fossem qualificados para desenvolver estas novas tarefas, surgem as primeiras escolas voltadas para o ensino na área, a École Nationale des Chartes, na França, em 1821, na Áustria, em 1854, na Espanha, em 1856, e em 1857 na Itália; d) aparecimento das primeiras publicações a respeito da disciplina (com destaque para a publicação de coleções de fontes); e) elaboração de instrumentos de descrição documental e de pesquisa; f) proclamação do Princípio da Proveniência e da Noção de Fundo, conceitos que se tornaram base fundamental da Arquivologia Moderna” (Lousada, 2015, p. 34).A Torre do Tombo não ficou alheia a este movimento. Por isso, não admira que a arquivística nele praticada fosse enriquecida por estes «aportes», aspirando a um saber científico a consolidar, e passasse a contar com um outro conjunto de saberes, como a Paleografia, a Diplomática, a Sigilografia; a Codicologia, a Numismática, e a Arqueologia, inclusive, como disciplinas auxiliares da História, contendo, para o efeito, de pessoal devidamente habilitado.

Mas uma das grandes aspirações tão caras aos liberais da Revolução Francesa, consubstanciada na nacionalização dos arquivos, pondo-os ao dispor de todos os cidadãos para os poderem consultar e requerem certidões, para os mais diversos fins - e uma das suas grandes inovações -, não obteve o desiderato que tanto se pretendia. Como muito bem refere Mariana Lousada, citando Cruz Mundet, “a abertura dos arquivos não passou de uma ilusão, visto que na prática havia inúmeros impedimentos à consulta efetiva da documentação pública” (Lousada, 2015, p. 32).

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