Sábado, 14 de Setembro de 2019

ANTT - Outros documentos importantes no ANTT - Carta de abolição da pena de morte em Portugal

 

ARQUIVO NACIONAL TORRE DO TOMBO

 

 

OUTROS DOCUMENTOS IMPORTANTES NO ANTT

 

 

 

 

3.3.- Marca do Património Europeu

- Carta de Abolição da Pena de Morte em Portugal

 

 

IMAGEM XVII 

Imagem XI - Título I e parte do II da Carta de Abolição da Pena de Morte em Portugal

Fonte:- Arquivo Nacional Torre do Tombo, 2017a [documento], p. 7

 

A Marca do Património Europeu (MPE) destaca patrimónios que comemoram e simbolizam a integração europeia, os ideais e a história da União Europeia.

A Marca tem como objetivo sensibilizar os cidadãos para sítios que tenham desempenhado um papel significativo na história, cultura e desenvolvimento da União Europeia, bem como valorizar a sua dimensão europeia através de atividades educativas e de informação. O objetivo último da Marca do Património Europeu é reforçar o sentimento de pertença à União Europeia.

Lê-se no sítio da Direção-geral do Livro, dos Arquivos e Bibliotecas (DGLAB) que “A atribuição, em abril de 2015, da Marca do Património Europeu à Carta de Lei de abolição da pena de morte de 1867, reconhece o seu pioneirismo e importância para a história, cultura e desenvolvimento da união Europeia” (Arquivo Nacional Torre do Tombo, 2017a, p. 1).

Deixamos ao critério do leitor(a), para visionamento, uma Breve história da abolição da pena de morte em Portugal, constante do sítio acima referido (idem).

E transcrevemos uma pequena parte da proposta, que antecede a Carta de Lei da abolição da pena de morte em Portugal, da autoria de Barjona de Freitas, com data de 28 de fevereiro de 1867, ínsita no diaporama do sítio acima referido: “a pena que paga o sangue com o sangue, que mata mas não corrige, que vinga mas não melhora, e que usurpando a Deus nas prerrogativas da vida e fechando a porta ao arrependimento, apaga no coração do condemnado toda a esperança de redempção, e oppõe à falibilidade da justiça humana as trevas da punição irreparável” (ibidem).

Em 1852, foi abolida em Portugal a pena de morte para crimes políticos; em 1867, para crimes civis, incluindo os militares, em 16 de março de 1911.

Diz ainda a Breve história da abolição da pena de morte em Portugal que “se excetuarmos o período da 1ª grande guerra, em que se permitiu a pena de morte para crimes militares em teatro de guerra, verificamos que a última execução de um condenado à morte em Portugal ocorreu em 1846” (Arquivo Nacional Torre do Tombo, 2017a, p. 1).

E a Breve história... conclui: “Podemos afirmar com orgulho que Portugal é o país que há mais tempo se mantém fiel à abolição da pena de morte e à renúncia da sua aplicação, mesmo antes de legalmente abolida” (Idem).


publicado por zassu às 10:37
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