Sexta-feira, 6 de Setembro de 2019

ANTT - Resenha Histórica - Do 25 de Abril à atualidade

 

ARQUIVO NACIONAL TORRE DO TOMBO

 

 

RESENHA HISTÓRICA

 

 

2.6.- Do 25 de Abril de 1974 à atualidade

Desde a legislação implementada em 1965, entrando pela década de 70, com o 25 de Abril de 74, e até à década de 80, do século passado, as medidas entretanto tomadas foram tímidas, esporádicas e desinseridas de uma política global para o setor, mesmo com a reestruturação ocorrida em 1973, quando coloca o setor dos arquivos sob a tutela da Direção-geral dos Assuntos Culturais.

Nesta altura, com novas incorporações, decorrentes de organismos extintos do antigo Regime, as transferências dos acervos são anárquicas, com arquivos a correrem o risco de desaparecerem.

Os responsáveis da Revolução de Abril de 74, mais preocupados em questões de domínio político-partidário e pela posse do poder, votaram ao esquecimento a problemática deste setor. Valeram os protestos de alguns historiadores, e, de entre eles, a voz de Miriam Halpern Pereira, foi a que mais eco teve na imprensa, em prol do salvamento de tão preciosos acervos.

Já na década de 60 do século passada, se distinguia uma associação, entretanto criada, a BAD (Associação Portuguesa de Bibliotecários, Arquivistas e Documentalistas), que, nos seus encontros profissionais, debatiam as diferentes problemáticas do setor das Bibliotecas e Arquivos, adiantando algumas soluções para o efeito.

Desses encontros da BAD, destacamos o realizado em outubro de 1976, em Braga, o qual, nas conclusões da 3ª Seção, dedicada à «Rede Nacional de Arquivos», adianta as seguintes soluções:

1.- Que na criação de uma Direcção-Geral de Bibliotecas, Arquivos e Serviços de Documentação, funcione um Serviço especialmente dedicado a Arquivos, dotado de suficiente autonomia para poder resolver os problemas específicos dos Arquivos.

2.- Que sejam tomadas as medidas necessárias e indispensáveis para que todos os Arquivos Distritais, já criados, possam entrar em actividade o mais rapidamente possível, e não continuem a existir apenas no papel.

3.- Promover a imediata organização e posterior publicação de um Roteiro Geral dos Arquivos Portugueses, dependentes do Estado, instituições públicas e autarquias locais.

4.- Fazer o levantamento dos Arquivos privados e dos das empresas particulares levando-os a interessarem-se por esse levantamento e pela valorização dos seus documentos.

5.- Fazer integrar, imediatamente, nos Arquivos do Estado, os Arquivos das empresas nacionalizadas e doutras empresas, cujos arquivos revelem interesse para a História Económica do País.

6.- Que sejam definidos os quadros-tipo para os Arquivos portugueses, em função da sua dimensão e importância, e que para a direcção e lugares técnicos desses Arquivos sejam nomeados os diplomados com o Curso de Bibliotecário-Arquivista da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra ou com o correspondente estágio técnico de Lisboa, mediante concurso legal.

7.- Que sejam criados os Arquivos Históricos Diocesanos, onde possam ser centralizados todos os documentos de índole eclesiástica, como por exemplo, Registos Paroquiais” (Ribeiro, 1998a, pp. 633-634).

Mas foi necessário chegarmos a 1980 para se tomar consciência do estado lastimável em que se encontrava a arquivística do País e tomarem-se medidas conducentes à maior consciência da sua reabilitação, mercê de uma grande abertura que a instauração da democracia depois do 25 de Abril de 1974 trouxe, e consubstanciada em contactos com o exterior, por parte dos especialistas do setor, participando em reuniões, encontros, seminários, conferências e congressos internacionais, muitos deles por iniciativa da UNESCO.

É, dentro deste espírito, e num outro clima de abertura política, que é publicado o Decreto-Lei nº 59/80, de 3 de abril, reestruturando a Secretaria de Estado da Cultura e do Instituto Português do Património Cultural, e o Decreto Regulamentar nº 34/80, de 2 de agosto, dando corpo legal ao Departamento de Bibliotecas, Arquivos e Serviços de Documentação, no âmbito deste Instituto.

Com a publicação do Decreto-Lei nº 424/85, de 22 de outubro, é promulgada a Lei Orgânica do Arquivo Nacional da Torre do Tombo, que lhe confere autonomia administrativa e desligando-o da tutela do Instituto Português do Património Cultural (IPPC).

Pretendendo-se, com esta lei, criar mecanismos que conferissem mais agilidade ao Arquivo Nacional, na prática, segundo Fernanda Ribeiro, veio criar um “fator de desequilíbrio na unidade da rede de arquivos do Estado e colocar algumas questões novas no relacionamento com outros organismos existentes, (...) [tendo mesmo acontecido com] o Arquivo da Universidade de Coimbra e o Arquivo Distrital de Braga (integrado na universidade do Minho), que saíram da tutela do IPPC” (Ribeiro, 1998a, p. 639).

Novos ventos de mudança

A partir de 1985 diversos fatores se conjugaram para aparecer uma nova dinâmica nos meios arquivísticos.

Assim, neste ano, inicia-se a construção do novo edifício do Arquivo Nacional Torre do Tombo, na Alameda da Universidade, em Lisboa, cujo autor do projeto é o arquiteto Arsénio Cordeiro.

 

Imagem VIII

Imagem VI - Fachada Principal das atuais instalações do Arquivo Nacional Torre do Tombo

(Fachada Principal das atuais instalações do Arquivo Nacional Torre do Tombo)

 

Em 23 de junho de 1986, sai o Despacho nº 55/86, que nomeou uma comissão específica para tratar da «reforma e reestruturação» do Arquivo Nacional da Torre do Tombo.

A 12 de novembro desse mesmo ano, na dependência dessa comissão, foi criado um «grupo de pré-arquivagem» (Despacho nº 125/96).

E, para culminar, “A progressiva consciencialização do volume de problemas que afectavam os arquivos, as movimentações cada vez mais fortes dos meios profissionais, o aumento da informação relativamente aos desenvolvimentos internacionais em matéria de arquivos - designadamente os avanços da Arquivística no país vizinho, que nos chegavam através do contacto directo com essa realidade, quer pela participação em congressos profissionais, quer através de cursos ministrados em Portugal por conhecidas figuras como Antónia Heredia Herrera ou Pedro López Gómez, quer ainda por meio de estudos e manuais que, de repente, começaram a proliferar - foram factores que muito contribuíram para influenciar a criação de um organismo especializado para coordenar a política arquivística. É, pois, neste contexto, que surge o Instituto Português de Arquivos (IPA), pelo Decreto-Lei nº 152/88, de 29 de Abril, retirando ao IPPC as suas competências em matéria arquivística” (Ribeiro, 1998, pp. 640-641).

Vejamos o que este Decreto-Lei nº 152/88, no seu artigo 1º, nº 1 nos diz:

O Instituto Português de Arquivos, adiante designado por IPA, é um organismo dotado de personalidade jurídica, património próprio e autonomia administrativa e financeira, com o objetivo de planear e estabelecer um sistema nacional de arquivos, visando a coordenação e execução de uma política arquivística integrada”.

Durante os 4 anos de vigência, a ação do Instituto Português de Arquivos “foi determinante na dinamização arquivística, a todos os níveis” (Ribeiro, 1998, p. 641), destacando-se no desempenho para a promulgação - embora depois do IPA extinto - da «Lei de Bases dos Arquivos» (Decreto-Lei nº 16/93, de 23 de junho); nas disposições legais relativas à publicação das Portarias que orientam a avaliação, seleção e eliminação da documentação que deixa de ter interesse administrativo (Decreto-Lei nº 447/88, de 10 de dezembro); no importante trabalho na área de gestão de documentos e da avaliação documental; no projeto pioneiro que deu origem à ARQBASE - um método simultaneamente para descrição de documentos em arquivos históricos e uma aplicação informática em consonância com este método; na elaboração de instrumentos de acesso à informação, a partir da aplicação ARQBASE; nas ações levadas a efeito em matéria de conservação e preservação documental e no apoio às construções de edifícios para arquivos (Ribeiro, 1998a).

Em 1990, uma vez construído o edifício na Alameda da Universidade, em Lisboa, o Arquivo Nacional da Torre do Tombo sai das instalações do Palácio de S. Bento, onde aí esteve mais de duzentos anos.

Dispondo-se de mais e melhores instalações, em 1992, acorreram novas incorporações, nomeadamente a documentação das Secretarias de Estado, bem assim de muitas outras aquisições. As novas instalações da Torre do Tombo têm quatro pisos de arquivo (depósito), ocupando uma área de 100 quilómetros lineares de documentação, podendo se expandir para mais 100.

Com o Decreto-Lei nº 106-G/92, de 1 de junho, o IPA é extinto e a tutela dos Arquivos passa a depender do Arquivo Nacional, agora designado Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, centralizando-se todos os serviços de arquivo do Estado neste novo organismo.

Fernanda Ribeiro, discordando desta nova «arquitetura legal» justifica que seria «mais racional» a subjugação do Arquivo Nacional ao organismo coordenador da rede (Ribeiro, 1998), o que veio a acontecer com o Decreto-Lei nº 42/96, de 7 de maio, convertendo aquele organismo no Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, dando ênfase, na política nacional de arquivos, à produção de documentos e à gestão dos arquivos correntes, à avaliação e seleção documental e aos arquivos intermédios.

 Com a respetiva publicação, um ano depois, da sua lei orgânica (Decreto-Lei nº 60/97, de 20 de março), pretendeu-se “promover e executar a política arquivística nacional, nas suas vertentes de conservação e valorização do património arquivístico nacional, de promoção das qualidades dos arquivos correntes, e da salvaguarda e garantia dos direitos do Estado e dos cidadãos” (Arquivo Nacional Torre do Tombo, 2017b, p. 1).

Em 2006, a 27 de outubro, é publicado o Decreto-Lei nº 215/2006 que estabelece a Lei Orgânica do Ministério da Cultura. Nos termos do seu artigo 4º, alínea g), a Direção-geral de Arquivos constitui um organismo da administração direta do Estado.

Com a publicação, em 2007, do Decreto-Lei nº 93/2007, no seu artigo 1º, estipula-se:

1 - A Direcção-Geral de Arquivos, abreviadamente designada por DGARQ, é um serviço central da administração directa do Estado, dotado de autonomia administrativa.

2 - A DGARQ integra, para além dos serviços centrais, arquivos dependentes de âmbito nacional e regional, constantes dos anexos I e II ao presente decreto-lei, que dele fazem parte integrante”.

Dos anexos I e II consta:

ANEXO I

(serviços a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º) São arquivos dependentes de âmbito nacional:

a.- Arquivo Nacional da Torre do Tombo; b) Centro Português de Fotografia

ANEXO II

(Serviços a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º) São arquivos dependentes de âmbito regional:

a) Arquivo distrital de Aveiro;

b) Arquivo distrital de Beja;

c) Arquivo distrital de Bragança;

d) Arquivo distrital de Castelo Branco;

e) Arquivo distrital de Évora;

f) Arquivo distrital de Faro;

g) Arquivo distrital da Guarda;

h) Arquivo distrital de Leiria;

i) Arquivo distrital de Lisboa;

j) Arquivo distrital de Portalegre;

l) Arquivo distrital do Porto;

m) Arquivo distrital de Santarém

n) Arquivo distrital de Setúbal; o) Arquivo distrital de Viana do Castelo

p) Arquivo distrital de Vila Real; q) Arquivo distrital de Viseu”.

Na conformidade daqueles dois diplomas, a identidade do Arquivo Nacional da Torre do Tombo é reposta, constituindo, assim, um arquivo de âmbito nacional, dependente da Direção Geral de Arquivos. Mas deixa de ser o Arquivo Central do Estado Português.

Com a Resolução do Conselho de Ministros nº 124/2005, de 4 de agosto, nos seus números 13 e 14 e com a implementação, a partir do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado, 2006, (PRACE) procurou-se, conforme mais á frente iremos ver, renovar o modelo de gestão de documentos daquele setor, sendo transferidas para a Secretaria-geral de cada Ministério a responsabilidade pela recolha, tratamento e comunicação de documentos de uso não corrente dos organismos da sua área de atuação.

Consagrou-se, nesta Resolução, o conceito de arquivo que adiantávamos logo no início deste artigo, quando, tendo como pano de fundo a memória, o configurávamos aos outros dois fatores essenciais - a natureza orgânica (estrutura) e a natureza funcional (serviço/uso), numa consagração prática dos princípios arquivísticos: princípio da proveniência; princípio da organicidade; princípio da unicidade; princípio da indivisibilidade ou integridade e o princípio da cumulatividade.

Convém aqui esclarecer que, para além dos arquivos de âmbito nacional (como o da Torre do Tombo) e de âmbito regionais (os Arquivos Distritais), havia (e ainda há), no panorama português, cartórios incorporados em arquivos especializados e em outras instituições, a saber:

1.- Arquivo Geral da Marinha; Arquivo Histórico Militar; Arquivo Histórico do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território; Arquivo Histórico do Ministério das Finanças (agora integrado na Torre do Tombo); Arquivo Histórico Ultramarino; Biblioteca Nacional de Lisboa.

2.- Outras entidades: Direção das Alfândegas de Lisboa; Imprensa Nacional - Casa da Moeda; Instituto Nacional de Estatística

3.- Arquivos que passaram para a posse de entidades privadas: Conselho de Estado (Antigo Regime)

4.- Arquivos de permanecem no seu habitat de origem: Arquivo da Direção de Alfandegas de Lisboa; Arquivo da Imprensa Nacional - Casa da moeda; Arquivo do Tribunal de Contas; Arquivo do Tribunal da Relação de Lisboa; Gabinete de Estudos Arqueológicos de Engenharia Militar.

5.- Arquivos Municipais.

6.- Arquivos Privados: Eclesiásticos; Família - Real; Nobreza titulada e Nobreza não titulada.

7.- Arquivos de Instituições de Assistência.

8.- Arquivos de Empresas e

9.- Arquivos Pessoais.

Em 2011, com a entrada em funções do XIX Governo Constitucional, desaparece o Ministério da Cultura, ficando o setor da Cultura, nos termos do artigo 10º, nº 2, alínea e), do Decreto-Lei nº 86-A/2011, de 12 de julho, que estabelece a Estrutura do Governo, na dependência da Presidência do Conselho de Ministros.

No âmbito do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), em 2012, o Decreto-Lei nº 103/2012, de 16 de maio, estabelece a fusão da Direção-geral de Arquivos e da Direção-geral do Livro e das Bibliotecas numa única Direção-geral com a designação de Direção-geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas.

O nº 2 do artigo 1º daquele diploma estabelece que “A DGLAB [Direção-geral do livro, dos Arquivos e das Bibliotecas] dispõe dos serviços dependentes identificados no anexo I ao presente decreto-Lei, que dele faz parte integrante”. E, no seu anexo I, dispõe-se: “Serviços a que se refere o nº 2 do artigo 1º:

a) O Arquivo Nacional da Torre do Tombo/arquivo distrital de Lisboa;

b) O Centro Português de Fotografia;

c) O arquivo distrital do Porto;

d) O arquivo distrital de Aveiro;

e) O arquivo distrital de Beja;

f) O arquivo distrital de Bragança;

g) O arquivo distrital de Castelo Branco;

h) O arquivo distrital de Évora;

i) O arquivo distrital de Faro;

j) O arquivo distrital da Guarda;

k) O arquivo distrital de Leiria;

l) O arquivo distrital de Portalegre;

m) O arquivo distrital de Santarém;

n) O arquivo distrital de Setúbal;

o) O arquivo distrital de Viana do Castelo;

p) O arquivo distrital de Vila Real;

q) O arquivo distrital de Viseu”.

O mesmo diploma, quando fala de missão e atribuições da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas, no seu artigo 2º, nº 3, estabelece: “São atribuições da DGLAB na área dos arquivos:

a) Assegurar a execução e o desenvolvimento da política arquivística nacional e o cumprimento das obrigações do Estado no domínio da património arquivístico e da gestão de arquivos, em qualquer forma ou suporte e em todo o território nacional;

 

b) Promover a qualidade dos arquivos enquanto recurso fundamental ao exercício da atividade administrativa, de prova ou de informação visando a sua eficiência e eficácia, nomeadamente no que se refere às suas relações com os cidadãos;

 

c) Superintender técnica e normativamente e realizar ações de auditorias em todos os arquivos do Estado, autarquias locais e empresas públicas, bem como em todos os conjuntos documentais que, nos termos da lei, venham a integrar o património arquivístico e fotográfico protegido;

(...)

e) Promover o desenvolvimento e a qualificação da rede nacional de arquivos e facilitar o acesso integrado à informação arquivística (...).

Por sua vez, a Portaria nº 192/2012, de 19 de junho, no desenvolvimento daquele Decreto-Lei nº 103/2012, de 16 de maio, ao estabelecer a estrutura nuclear dos serviços daquela Direção-geral, no seu artigo 1º, nº 1, estabelece, quanto ao setor dos arquivos, as seguintes unidades orgânicas: “ (...) d) O Arquivo Nacional Torre do Tombo; e) O Centro Português de Fotografia; f) O Arquivo Distrital do Porto (...)”. E, este mesmo diploma, no seu artigo 5º, estabelece: “Ao Arquivo Nacional Torre do Tombo, abreviadamente designado por ANTT, compete:

a) Proceder ao tratamento arquivístico da documentação à sua guarda e elaborar os respetivos instrumentos de descrição e pesquisa;

b) Assegurar as incorporações previstas, nos termos da lei, e promover outras aquisições de património arquivístico de interesse;

c) Promover o acesso aos fundos documentais de que é depositário, implementando sistemas de descrição, pesquisa e acesso aos documentos;

d) Promover o conhecimento e a fruição do património arquivístico de que é depositário;

e) Proceder ao levantamento e diagnóstico do estado físico da documentação de que é depositário e assegurar a implementação das políticas de preservação e conservação;

f) Assegurar o funcionamento do núcleo local de conservação e restauro”.

Face às competências previstas do artigo 5º acima citado, o Despacho nº 9339/2012 (Diário da República, 2ª Série, nº 133, de 11 de julho de 2012), no seu nº 2, estipula: “ O Arquivo Nacional Torre do Tombo, com as competências previstas no artigo 5.º da Portaria 192/2012, de 19 de junho, compreende as seguintes Divisões:

Divisão de Comunicação e Acesso;

Divisão de Tratamento Técnico Documental e Aquisições.

2.1 - À Divisão de Comunicação e Acesso, abreviadamente designada por DCA, compete:

 (...) h) Promover o estabelecimento de atividades associadas a um serviço educativo.

Deixemos a apreciação dos dispositivos legais acima citados quando, no capítulo a seguir, falarmos dos desafios que em hoje em dia se colocam aos arquivos, em especial o Arquivo Nacional Torre do Tombo.

Para finalizar esta resenha histórica, deixamos agora ao leitor(a) o visionamento de uma visita guiada ao atual edifício da Torre do Tombo, divulgado em 1 de junho de 2016, em que se nos conta um pouco da história dos locais onde esteve instalada a Torre do Tombo; se explica o novo edifício, situada na Alameda da Cidade Universitária, e se nos dá conta de alguns dos mais importantes documentos guardados neste Arquivo (RTP 2, 2015).


publicado por zassu às 20:38
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