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ARQUIVO NACIONAL TORRE DO TOMBO

NOVOS DESAFIOS

(Arquivo Nacional Torre do Tombo - Gárgula «A guerra e a paz»/Fachada Posterior)

4.5.- O Arquivo Nacional Torre do Tombo e a sua ação em prole da construção de uma cidadania ativa

Espaços complexos de preservação e gestão dos testemunhos do passado, suportes da nossa memória, individual e coletiva, diz-nos Maria de Lurdes Henriques que “os arquivos apresentam-se hoje como fatores de sustentabilidade do sistema educativo. O desafio que se coloca, hoje, aos seus profissionais consiste em encontrar linhas de cruzamento entre os arquivos, o sistema educativo e as novas tecnologias, para dinamizar a valorização dos seus recursos patrimoniais, colocando-os ao serviço da formação da identidade cultural e consciência histórica dos jovens, enquanto cidadãos do futuro” (Henriques, 2013, p. 61).

As novas tecnologias aplicadas aos arquivos vieram permitir a possibilidade de uma maior visibilidade dos arquivos e dar início a um novo ciclo de relação entre os acervos documentais depositados e o público, colocando os arquivos, em especial o Arquivo Nacional Torre do Tombo ao serviço do cidadão.

Se, por um lado, as TIC vieram possibilitar esta nova visibilidade do Arquivo Nacional Torre do Tombo (bem assim de outros arquivos), por outro, coloca um novo e aliciante desafio: o de tentar abranger o universo dos cidadãos, em especial os jovens, como cidadãos do futuro.

Nesta perspetiva, os arquivos, e particularmente o Arquivo Nacional Torre do Tombo, devem desempenhar uma dupla função: “garantia de direitos do Estado e dos cidadãos e motor dinamizador da memória e da identidade cultural, sustentável pelas novas tecnologias” (Henriques, 2013, p. 62).

Ficou-se muito aquém o Despacho nº 9339/2012, de 11 de junho, acima citado, no seu ponto 2.1 quando acometeu, na sua alínea h), à Divisão de Comunicação e Acesso, do Arquivo Nacional Torre do Tombo, somente a promoção do estabelecimento de atividades associadas a um serviço educativo.

Como sabemos, a educação para a cidadania é um dos objetivos integrantes do Ministério da Educação, quando pretende a prossecução da Dimensão Europeia da Educação, ao visar “contribuir para a formação de pessoas responsáveis, autónomas, solidárias, que conhecem e exercem os seus direitos e deveres, em diálogo e no respeito pelos outros, com espírito democrático, pluralista, crítico e criativo, tendo como referência os valores dos direitos humanos” (Direção-geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular, Educação para a Cidadania, citado por Henriques, 2013, p. 63).

Contudo, se bem consultarmos o sítio da internet da Direção-geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular, e analisarmos os respetivos currículos escolares, desde o Ensino Básico até ao Secundário, não se vislumbra qualquer “perspetiva estruturada relacionada com o tema património, ainda que possa ser contemplado, numa ou noutra disciplina, mas sempre como matéria complementar” (Henriques, 2013, p. 63).

Maria de Lurdes Henriques, em tom de desabafo, logo a seguir, acrescenta que “disciplinas estruturantes como história ou Geografia assumem cada vez menos importância nos currículos dos nossos jovens” (idem).

Numa altura em que o Espaço Europeu de Ensino apela a uma educação não só de conhecimentos «elaborados», e apostando mais num novo paradigma educacional assente na aprendizagem, na aquisição de competências que permitam analisar, interpretar, interrogar e criticar os conhecimentos que se vão adquirindo, permitindo o seu cruzamento, e proporcionando uma abertura a novas perspetivas, o modelo educacional português vai ainda, com relativa lentidão, se adaptando (Henriques, 2013).

Ora, quer o «mundo» dos arquivos, em especial o do Arquivo Nacional Torre do Tombo, quer o do sistema educativo, forçosamente, têm de se adaptar à nova Era da Informação, construindo estratégias e implementando novas práticas de aprendizagem, nas quais os arquivos deverão ocupar um lugar de destaque, enquanto depositários dos testemunhos da atividade humana, cada vez mais acessíveis online, o que permite identificá-los como fatores de sustentabilidade do sistema educativo.

Maria de Lurdes Henriques, no artigo que vimos seguindo, dá-nos, em relação à Europa, dois exemplos de «boas práticas» - o Serviço Educativo dos Arquivos Nacionais de França e o Serviço Educativo do Arquivo do Reino Unido - nos quais, é bem patente, embora desenvolvendo processo, estratégias, ações e atividades diferenciadas, um correto relacionamento e boa coordenação entre os respetivos sistemas educativos e o papel dos arquivos e seus funcionários na formação do cidadão do futuro.

Em Portugal, pese embora a falta de consciencialização para a coordenação entre a atividade pedagógica dos arquivos (em especial o da Torre do Tombo) e os competentes sistemas escolares, a carecerem de legislação que verdadeiramente os enquadre e os coordene, o Serviço Educativo do Arquivo Nacional Torre do Tombo, dependente da Divisão de Comunicação e Acesso, apresenta as seguintes ofertas:

* Visitas temáticas dirigidas a todos os níveis etários do ensino, com temas diversificados. De acordo com o sítio da Direção-geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (DGLAB), são estas as ofertas temáticas:

* Abolição da Pena de Morte e Cidadania Europeia

Tema com enfoque na apresentação da Lei da abolição da pena de morte e da reforma prisional associada. O papel pioneiro de Portugal nesta matéria.

* As origens da Língua portuguesa

Tema com enfoque na apresentação de documentos de referência sobre as origens da língua portuguesa.

* Formação e Evolução do Estado Português

Tema com enfoque na apresentação da Bula manifestis probatum e do Auto de aclamação de D. João I  referenciando o âmbito e o conteúdo destes documentos.

* Tribunal do Santo Ofício / Inquisição

Tema com enfoque na apresentação de documentação da Inquisição e o projeto de disponibilização online. Veja o vídeo da Conservação e Restauro.

* História de Família

Tema com enfoque na apresentação e localização de fontes para a Genealogia e História de Família.

* A Expansão Marítima Portuguesa

Tema com enfoque na cartografia, aspetos relativos à navegação astronómica e uso de instrumentos para determinação da latitude.

* Suportes de Escrita e Formas de Validação de Documentos

Tema com enfoque em diferentes suportes de escrita ilustrando algumas formas de validação de documentos.

* A PIDE/DGS E Outras Polícias Políticas

Tema com enfoque na caracterização dos diferentes níveis de acesso a esta documentação e demonstração de algumas possibilidades de pesquisa.

* Forais

Tema com enfoque nos forais à guarda da Torre do Tombo.

Para saber mais sobre o tema:

“O Foral: registos que contam histórias”

“Comissão do Exame dos Forais”

“Há 500 anos: presença e significado dos forais manuelinos”

* CPLP: Património Comum

Para cada um dos países da CPLP disponibiliza-se uma sumária mostra de documentos com enfoque no período de história comum.

Para saber mais sobre o tema:

CPLP: património comum (Arquivo Nacional Torre do Tombo/Preparar visita à TT, atualização de 23 de janeiro de 2015, p 1).

* Exposições e Mostras Documentais

Estão disponíveis permanentemente para captar públicos diferenciados. Estas exposições ultrapassam a mera divulgação do património, assumindo-se como uma função de mediação entre o documento e o público, numa perspetiva de formação cívica do cidadão.

* Digitalização e disponibilização online de documentos e dos meios indispensáveis à sua descodificação

Este serviço destina-se a propiciar ao cidadão um acesso rápido à distância. O início desta atividade foi em 2006, com a edição do Guia «Guardar Memórias... Abrir Caminhos...» (Henriques, 2013). Trata-se de um Guia direcionado para o público escolar, docentes e discentes, mas também para qualquer cidadão, qualquer que seja o seu nível etário. Para além de estar online, foi distribuído por todas as bibliotecas escolares do país. Em consequência da edição deste Guia, o Serviço Educativo do Arquivo Nacional Torre do Tombo assumiu uma postura mais dinâmica, pondo-se ao dispor das escolas para se realizarem visitas temáticas/curriculares, preparadas a partir de documentos de arquivo, visualizados em diferentes suportes, do original ao digital, e apoiados em textos didáticos/pedagógicos. De alguns temas lançados, merece-nos, em especial, a atenção de dois:

* A origem e a evolução da Língua Portuguesa

Trata-se de um tema no qual são apresentados vários documentos de diferentes épocas, tendo como documento «pivot» a Carta de Pero Vaz de Caminha, dado tratar-se de um documento fundamental para a História de Portugal e do Brasil.

* Da Literatura Medieval à Contemporânea

Trata-se de uma temática abrangente, que parte do Memorial do Convento, de Saramago, obra literária de leitura obrigatória para os alunos do Ensino Secundário e, a partir dela, cruzam-se e abordam-se várias fontes documentais dos séculos XVII e XVIII, destacando-se temas como a Inquisição (e a diáspora dos judeus); a máquina voadora do Padre Bartolomeu de Gusmão (a Passarola), uma das primeiras experiências mundiais do sonho de que um dia o homem seria capaz de voar; a construção do Mosteiro de Mafra (tema central); o casamento de D. João V com a princesa D. Maria de Áustria, etc..

* Exposições virtuais

Dirigidas para o público em geral, mas também para a população escolar, são 69 exposições online, constantes do sítio da DGLAB, das quais, pessoalmente, destacamos: «A TT ao encontro de todos», realizadas em 2011, 2012 e 2014; «O Suplício dos Távoras»; «Invasões Francesas»; «100 anos da República»; «Expulsão dos Jesuítas»; «Os guarda-mores da Torre do Tombo»; «D. Pedro e D. Inês»; «Conquista de Ceuta»; «A Abolição do Tráfico de Escravos»; «Tratado de Utreque»; «Foral Novo: Registos que contam histórias»; «Terramoto de 1755, a Torre do Tombo e Manuel da Maia»; «Embaixada de D. Manuel I ao Papa Leão X»; «Lugares de Memória»; «Conquista de Ceuta»; «500 anos da torre de Belém»; Série Preta|Catalogação concluída»; «Torre do Tombo - A Casa de milhões de documentos»; «Jornadas Europeias do Património 2016 - Património com vida» (Arquivo Nacional Torre do Tombo/Exposições virtuais, atualização de 19 de abril de 2017).

* Lições em aberto...

Maria de Lurdes Henriques referencia-nos uma outra aposta do Serviço Educativo do Arquivo Nacional Torre do Tombo - Lições em aberto... Eram dirigidas a uma heterogeneidade de públicos menos especializado, em especial o público escolar. O desiderato desta iniciativa (é) era o fomentar o conhecimento dos arquivos no século XXI. O seu pano de fundo eram as mostras documentais como estratégia privilegiada, baseada numa diversidade de abordagens. Ou seja, a partir do contacto com o arquivo e os seus técnicos, como verdadeiros mediadores da informação, contida nos documentos, (pretende-se) pretendia-se criar um ambiente, para o visitante, suscetível dele próprio fazer a sua própria leitura e análise, contextualizada em termos da produção do documento, utilizando diálogos e experiência de vida que cada uma acareia a esta vivência, verdadeiramente emancipadora, e rica de conhecimentos para o futuro.

Apenas temos conhecimento de duas experiências, porquanto este item ou iniciativa já não aparece no sítio da Torre do Tombo. São elas: «Os Arquivos no Diálogo intercultural»; «Registo do céu: A astronomia em documentos da torre do Tombo».

* Formação de professores responsáveis pelas bibliotecas escolares

Esta iniciativa do Serviço Educativo do Arquivo Nacional Torre do Tombo, diz-nos Maria de Lurdes Henriques, surgiu da consciencialização de que nem sempre os professores consideram os arquivos locais “a visitar ou explorar, ao contrário do que se passa com as bibliotecas, os museus, os monumentos ou outros locais de património e ainda pela necessidade de capacitar os responsáveis das bibliotecas para as potencialidades informativas disponíveis online. Sem essa capacitação é difícil explorar (...) [o] potencial informativo [contido nos arquivos] (Henriques, 2013, p- 68).

Parafraseando Maria de Lurdes Henriques, ao tirar partido das vantagens das novas tecnologias para gerir e divulgar os seus documentos, os arquivos reúnem condições estratégicas para assegurar um lugar privilegiado na formação do cidadão do futuro.

Estamos, pois, em sintonia com esta autora quando, no seu artigo que vimos seguindo, arremata: “A sobrevivência da memória está dependente da formação que formos capazes de dar aos nossos jovens. Se não lhes for transmitido o conhecimento do valor dos arquivos, se não aprendermos a respeitar o património, que é de todos, a nossa identidade cultural e memória histórica está ameaçada” (Henriques, 2013, p. 71).

Nesta ordem de ideias, quer arquivos, e de um modo especial o nosso maior arquivo histórico - a Torre do Tombo -, e os seus profissionais, quer os responsáveis pela gestão do sistema educativo têm um grande desafio pela frente - o dever de se envolverem e de se comprometerem com todas as ações que contemplem e impliquem os arquivos, entendidos como valioso património cultural, e utilizá-los como instrumentos importantes das políticas educativas, pois, só assim, é que as disposições constantes do artigo 78º da Constituição da República Portuguesa terão verdadeiro sentido e plena acuidade, quando determinam:

“1.- Todos têm direito à fruição e criação cultural, bem como o dever de preservar, defender e valorizar o património cultural.

2.- Incumbe ao Estado, em colaboração com todos os agentes culturais:

a) Incentivar e assegurar o acesso de todos os cidadãos aos meios e instrumentos de ação cultural, bem como corrigir as assimetrias existentes no país em tal domínio.

(...)

c) Promover a salvaguarda e a valorização do património cultural, tornando-o elemento vivificador da identidade cultural comum.

d) Articular a política cultural e as demais políticas setoriais”.

(Arquivo Nacional Torre do Tombo - Gárgula «O guarda das pedras/Fachada Posterior)

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NOVOS DESAFIOS

(Arquivo Nacional torre do Tombo - Gárgula «A tragédia e a comédia»/Fachada Posterior)

4.4.- O Arquivo Nacional Torre do Tombo na Rede Portuguesa de Arquivos

Formulada em 2007 pela então Direção-geral de Arquivos, a Rede Portuguesa de Arquivos (RPA) correspondia ao objetivo, há muito planeado e objeto de sucessivos estudos para a sua implementação.

Desde há muito pressentida esta necessidade “histórica” pelos «stakeholders» nacionais - Governo; Media; Comunidade Arquivística; Comunidade de Ensino e Investigação e Cidadão em geral -, a motivação para a criação desta rede, conforme se pode ler no sítio da Direção-geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas, quando aborda este tema, tendo presente a Era da Informação e a Globalização, é englobar nela todas as instituições, públicas ou privadas, produtoras de documentos de arquivo, independentemente da sua idade ou suporte, tornando-os acessíveis, disseminando os conteúdos numa plataforma única. Concomitantemente, a partilha dos conteúdos nacionais, no contexto internacional, articulando com a rede EUROPEANA e APENET, incentivava a uma mais acelerada modernização da Administração Central e instituições privadas (elearning).

É, portanto, uma rede baseada nos conteúdos detidos e disponibilizados pelas entidades detentoras de arquivos, com expetativas e interesses mútuos por parte das entidades aderentes, com serviços relacionados, direta ou indiretamente, com conteúdos.

Os objetivos que presidem a esta RPA são: a) criar uma estrutura vocacionada para disseminar conteúdos; b) criar hábitos de trabalho cooperativo; c) necessidade de partilhar serviços e recursos; d) qualificar sistemas de arquivos; e) promover acesso na perspetiva da transparência administrativa; e) criar, partilhar, valorizar serviços e, finalmente, f) estimular a comunicação interinstitucional.

Foram produzidos, logo a seguir a 2007, dois documentos - Modelo Conceptual e Modelo Lógico -, que explicitam os fundamentos teóricos e os pressupostos da ação da RPA.

Em 2009, procedeu-se à implementação e apresentação pública da RPA, compreendendo na altura apenas o conjunto dos arquivos dependentes da então Direção-geral de Arquivos, mas pretendendo sensibilizar - e provocar a respetiva adesão -, de outras organizações produtoras de documentação, como referido.

Em 2010, foi implementado e publicamente apresentado o serviço Portal Português de Arquivos (PPA), como ponto único de acesso aos repositórios das entidades aderentes, com o sítio web da Rede Portuguesa de Arquivos, com Módulo de Verificação de conformidade; conversores de objetos digitais; Plataforma elearning, Difusão Seletiva de Informação, Visitas e Exposições Virtuais, etc. (Barros et al., 2008; Barbedo, 2010).

Em 2012, foi publicamente apresentado e disponibilizado o Ficheiro Nacional de Autoridades Arquivísticas (FNAA).

Em 2014, a Direção-geral do Livro, dos Arquivos e Bibliotecas, com intenção de divulgar a RPA junto do público e potenciais aderentes, disponibilizou um conjunto de vídeos explicativos de como se adere à RPA.

Na atual fase, a RPA recolhe meta informação dos repositórios das entidades aderentes e disponibiliza-a publicamente. Está já em articulação com a APENET e a EUROPEANA, servindo de alimentadores de conteúdos.

Em termos de cooperação e internacionalização, com a abertura desta rede, pretende-se: a) relações com outros portais, portugueses e internacionais; b) abertura do Portal Português de Arquivos (PPA) a aderentes da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP); c) fornecimento de conteúdos a portais europeus; d) maior visibilidade e alcance dos conteúdos portugueses (cultura portuguesa); e) sinergia a criar para projetos transversais (produção e gestão de conteúdos e infraestruturas de gestão).

A adesão a esta rede, no contexto de globalização em que estamos, é por demais evidente e vantajosa, pois: a) implica partilha de recursos e custos; b) «horizontalização» de processos de trabalho; c) projetos transversais, muti-institucionais e internacionais; d) captação e criação de receitas.

São estes, em traços gerais, os principais desígnios da criação desta rede, apresentados por Francisco Barbedo, da então Direção-geral de Arquivos quando, em 1 de julho de 2010, na Cinemateca, em Lisboa, procedeu à sua apresentação, sob a designação «Rede Portuguesa de Arquivos: divulgação, cooperação, internacionalização».

Não possuímos qualquer informação sobre o número de aderentes a esta RPA, presumindo nós que todos os organismos da Administração Pública Portuguesa, Central e Periférica, tenham pedido a sua adesão e estejam em condições de o poder fazer.

Quanto aos aderentes privados - e quanto ao número e qualidade dos conteúdos partilhados -, também não possuímos informação fidedigna, por manifesta falta de tempo para confirmar, que nos possibilite fazer um efetivo balanço neste momento.

No documento «Arquivos em Linha - Rede Portuguesa de Arquivos (RPA): fundamentos para o seu desenvolvimento e gestão. Módulo 1: Modelo Conceptual», da Direção-geral de Arquivos (DGARQ), não vem elencado o Arquivo Nacional Torre do Tombo. Nem, obviamente, tinha de vir, uma vez que a iniciativa partiu e conta com a DGARQ, atual Direção-geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas, à qual o Arquivo Nacional Torre do Tombo pertence como uma unidade orgânica nuclear.

Por isso, é bem vista, e extraordinariamente benéfica, a partilha dos conteúdos do Arquivo Nacional Torre do Tombo nesta RPA. Por um lado, pela partilha de experiências com outras instituições congéneres, particularmente a nível europeu; por outro, pelas possibilidades de cooperação, quer em termos internacionais, quer, em especial, com a Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP); e, finalmente, pela ampla oportunidade de, por esta via, podermos dar a conhecer, mais em pormenor, a secular e rica história do país que somos.

Mas, se por um lado, esta rede contém estas imensas possibilidades; por outro, representa um quinto e último desafio: o de trabalharmos para estar na vanguarda da divulgação do nosso rico acervo arquivístico, contido no Arquivo Nacional Torre do Tombo, o que implica o máximo de aceleração na prossecução do anterior desafio, ou seja, - enfrentar, com afinco, todas as implicações que a Era da Informação exige à sociedade de hoje, tendo em vista o termos todo o vasto acervo documental de que o Arquivo Nacional Torre do Tombo é depositário, que não é mais que informação sobre a nossa História, em rede.

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NOVOS DESAFIOS

(Arquivo Nacional torre do Tombo - Fachada Posterior)

4.3.- O Arquivo Nacional Torre do Tombo na «Era da Informação»

Miriam Halpern Pereira, antiga diretora-geral do Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo (IAN/TT), já, em 2003, dizia que “Promover o acesso é hoje o objetivo central do trabalho arquivístico” (Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, 2003, p. 1).

Da análise que fazemos ao artigo 1º, nº 1 do Decreto-Lei nº 103/2012, de 16 de maio, e ao artigo 5º da Portaria nº 192/2012, de 19 de junho, na parte que agora mais nos interessa abordar, verificamos não haver qualquer referência à imersão do Arquivo Nacional Torre do Tombo na área das TIC (Tecnologias da Informação e Comunicação) e da divulgação dos seus acervos ou fundos nas redes da internet.

Sabe-se do enorme esforço que o Arquivo Nacional Torre do Tombo tem tido na digitalização do seu acervo documental; constatamos as iniciativas de colocar estes acervos ao dispor de diferentes públicos - veja-se, por exemplo, o caso do TT online e da aplicação DgitArq - bem assim de outras iniciativas que procuram por o Arquivo Nacional Torre do Tombo no avanço dos mais recentes instrumentos que a Era da Informação está exigindo à sociedade atual e suas instituições. Contudo, não vemos plasmados estes esforços e objetivo fundamental naqueles dispositivos legais, ou seja, o de disponibilizar, o mais amplamente possível, e a diferentes públicos, toda a informação contida na Torre do Tombo.

Parece haver aqui mesmo um verdadeiro antagonismo entre os dois paradigmas que referimos, numa flagrante contradição com a realidade quotidiana do trabalho naquela instituição: por um lado, os normativos apontam na prossecução e na senda da função do paradigma custodial, patrimonialista, historicista e tecnicista; por outro, encontramos trabalho denodado, quer de pesquisa, quer prático, que nos evidencia um esforço do Arquivo Nacional Torre do Tombo no partilhar e participar das exigências que o novo paradigma pós-custodial exige aos arquivos e aos profissionais que nele trabalham.

Numa bela e generosa iniciativa da sociedade civil, em 11 de fevereiro de 2004, foi criada a Associação dos Amigos da Torre do Tombo (AATT). Vejamos os objetivos presentes nos seus Estatutos, que levaram à sua constituição: a)”cooperar com o Arquivo Nacional da Torre do Tombo e apoiá-lo na promoção, realização e divulgação dos seus objetivos culturais; b) realizar um programa anual de iniciativas a levar a efeito no âmbito dos fundos documentais do Arquivo Nacional da Torre do Tombo; c) editar e apoiar a edição de trabalhos de investigação que tenham como fonte principal os fundos documentais guardados no Arquivo Nacional da Torre do Tombo; d) contribuir para o melhor conhecimento e para a valorização dos fundos do Arquivo e, e) finalmente, dar apoio e fornecer informação a investigadores que trabalhem no âmbito dos fundos documentais do Arquivo Nacional Torre do Tombo” (Associação Amigos da Torre do Tombo [AATT], s/d).

Da análise aos seus objetivos estatutários, fica bem patente, enaltecendo a meritória criação desta Associação para divulgar e promover o Arquivo Nacional Torre do Tombo, o seu pendor mais virado para o paradigma custodial, na vertente historicista.

No Roteiro que esta Associação nos apresenta no seu sítio da internet, são cerca de 40 os Fundos essenciais em que o Arquivo Nacional da Torre do Tombo está organizado, agrupado em 4 grandes áreas, a saber: 1.- Instituições do Antigo Regime - Arquivo da Casa da Coroa; Casa da Suplicação; Casa da Tábola de Setúbal; Casa Real e Casas Anexas; Chancelaria-Mor da Corte e Reino; Colégio dos Nobres; Companhias Pombalinas; Conselho da Fazenda; Conselho de Guerra; Conselho Ultramarino; Desembargo do Paço; Governo do Estado da Índia; Hospitais; Intendência Geral da Polícia; Juizos dos Órfãos; Junta da Administração do Tabaco; Junta da Saúde Pública; Junta das Confirmações Gerais; Junta do Comércio; Junta dos Três Estados; Juntas do Depósito Público; Mesa da Consciência e Ordens; Ministério do Reino; Ministério dos Negócios Estrangeiros; Provedorias; Provedoria e Junta da Real Fazenda do Funchal; Real Academia da História; Real Extracção dos Diamantes do Brasil; Real Fábrica das Sedas;Real Mesa Censória; Registo Geral de Mercês e Tribunal do Santo Ofício. 2.- Instituições Contemporâneas - Instituições Contemporâneas. 3.- Colecções - Colecções da Torre do Tombo. 4.- Arquivos Pessoais, Familiares e Empresariais - Arquivos de Associações; Arquivos de Comissões e de Congressos; Arquivos de Empresas; Arquivos de Família e Arquivos de Pessoas Singulares. (Associação Amigos da Torre do Tombo [AATT], s/d).

Destes 40 Fundos essenciais em que o Arquivo da Torre do Tombo está organizado muitos deles, segundo a antiga Direção-geral de Arquivos já se encontram digitalizados e disponíveis parcialmente no sítio da internet «TT online», nomeadamente, grande parte do Corpo Cronológico, os Diários de Oliveira Salazar, as imagens da Chancelaria de D. Afonso II, de D. Duarte e D. João II, do Tribunal do Santo Ofício, do Registo Geral das Mercês, entre muitíssimos outros.

Também estão presentes no «TT online» registos provenientes de Arquivos Distritais.

Alguns instrumentos de descrição da Sala de Referência do Arquivo Nacional Torre do Tombo foram também já digitalizados e podem ser consultados em linha.

Com a aplicação «DigitArq», que contém já descrição dos documentos, permitindo pesquisa avançada, inclusive a consulta de imagens microfilmadas de livros, temos, entre muitos outros também, os documentos da Chancelaria de D. Manuel I, Feitos Findos, Ordem de Cristo - Convento de Tomar, Armário Jesuítico e Desembargo do Paço.

Encontram-se também na «DigitArq» milhares de livros disponíveis de registos paroquiais do Distrito de Lisboa.

Apesar deste esforço imenso, é ainda uma pequena parte do acervo (Fundos) acima referenciados. O Arquivo Nacional Torre do Tombo tem ainda uma tarefa hercúlea pela frente para trazer à luz do dia todo o seu vasto e rico acervo.

Sendo desiderato dos responsáveis da Direção-geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas criar estruturas sociais e tecnológicas que sejam capazes de descrever e desmaterializar documentos tornando-os acessíveis remotamente, torna-se, assim, necessário reorganizar os espaços presenciais (Sala de Leitura) e criar uma oferta sistemática e a pedido de serviços remotos, como o balcão eletrónico, reserva de documentos, reproduções digitais ou analógicas e certificação digital.

Contudo, face ao estado da arte em que se encontram muitos dos documentos do Arquivo da Torre do Tombo, quer em termos de preservação, conservação e restauro, quer em termos de digitalização, é de salientar que estamos perante um objetivo só alcançável a longo prazo, a menos que haja um maior investimento nesta instituição, fundamentalmente de natureza financeiro para que haja mais e melhores recursos humanos qualificados e adequados instrumentos tecnológicos, capazes de porem em linha, nas redes da internet, atingindo, desta feita todos os clientes, cidadãos, para além do Governo e a Administração e os profissionais de informação.

Sabemos que o processo de digitalização de todo o acervo da Torre do Tombo, com toda a enorme quantidade de informação, quer textual, quer sonora, quer de imagem, fixa ou em movimento, pondo-os devidamente recuperáveis e pesquisáveis por motores de busca, implica uma estrutura complexa, com metadados associados ao objeto que permitirão a sua pesquisa, mais a estrutura da acessibilidade, bem como a estrutura de aquivo a longo prazo.

Mas não há como fugir a este desafio.

Embora sob tensão, cremos que o Arquivo Nacional Torre do Tombo está incorporando, institucionalmente, a necessidade de se projetar no novo paradigma, face ao desafio da Era da Informação. Com efeito, tal como diz Milena Carla de Lima Carvalho, a noção de arquivo voltado para o século XXI, não pode permanecer meramente no paradigma custodial, já passadista (Carvalho, 2014).

Mas, como podemos verificar, embora muitos passos já tenham sido dados, ainda há um caminho árduo a percorrer. E, nomeadamente os arquivistas, dentro da organização em que laboram, têm de continuar a projetar para o exterior a importância da Torre do Tombo no panorama cultural português como um verdadeiro espaço de memória dos portugueses. Como seus guardiões, os arquivistas e outro pessoal, devem assumir o seu trabalho como um elemento essencial do funcionamento do serviço e a transparência dos seus procedimentos, no sentido de permitir um acesso cada vez mais livre e democrático (Carvalho, 2014).

Parte essencial do sucesso da nova postura dos arquivos, e em especial o da Torre do Tombo, no contexto de uma sociedade globalizada, em que o papel da informação e do conhecimento são cada vez mais nucleares, cabe aos profissionais da informação, que devem concertar esforços na apropriação e desenvolvimento de aptidões e competências capazes de os posicionar como recursos estratégicos da informação, sendo mediadores entre a informação, constante do acervo arquivístico, e o usuário em concreto, alterando a perceção deste e da comunidade em que o mesmo se insere em relação ao(s) próprio(s) arquivo(s).

Este papel de mediador e de protagonista de mudança, para além do trabalho específico que cada um desenvolve, pode ser materializado, entre muitas outras iniciativas, através da difusão cultural, quer promovendo atividades dirigidas ao público em geral, como exposições, «workshops», serviços e extensão educativa, criação de boletins informativos e de divulgação cultural, ou seja, práticas pedagógicas. Esta pode ser uma das formas de alterar a imagem do serviço que se presta, bem assim disponibilizando novas formas de acesso à informação, com novos instrumentos de pesquisa, auxiliados pela TIC, criando novos públicos e estabelecendo uma maior interação entre o acervo e os utilizadores, possibilitando que estes, pela correta informação disseminada pela rede construam o seu próprio caminho de acesso à informação, em conformidade com os seus próprios interesses (Carvalho, 2015).

(Torre do Tombo - Gárgula «O guarda das ondas hertzianas»/Fachada Principal)

Em suma, no novo cenário global, tecnológico, a Arquivologia deve estar cada vez mais centrada no usuário da informação (Lousada, 2015). Nesta perspetiva, o usuário não deve ser configurado como simples objeto no processo de transferência da informação. A preocupação com o acesso ao(s) arquivo(s) deve estar “calcada numa perspetiva efetivamente dialógica, envolvendo arquivista, arquivos e usuário” (Lousada, 2015, p. 123).

O modelo emergente que se deve instalar nos arquivos, e consequentemente no da Torre do Tombo é (deve ser) orientado para o usuário, pondo se a questão como: «como se define a sua necessidade de informação?»; como o usuário ou o arquivista se apresenta ao serviço de informação?» «Como o usuário ou arquivista usa o serviço de informação?» (Lousada, 2015).

O modelo voltado para o usuário visa entender como a informação influencia a vida do usuário para além dos espaços informacionais, sendo também capaz de compreender o contexto social e intelectual que moldam as ações das pessoas e instituições que criam e mantêm os documentos.

Na «Era da Informação» o paradigma é, assim, completamente outro: está totalmente centrado no usuário. E os arquivo(s), em especial o da Torre do Tombo, devem servir para promover o acesso à informação pelos indivíduos, encarados como cidadãos, dentro de uma sociedade verdadeiramente democrática, primando pela transparência de processos e contribuindo, com outras instituições, para o aprofundamento do conhecimento e a formação humana.

Se no fim do século XX se enfatizava, como princípio, o acesso livre à informação, agora, com soluções tecnológicas gratuitas e de desenvolvimento partilhado, propiciado pelo conhecimento coletivo das comunidades científicas, esse acesso, para além de livre, muito mais livre, deve ser generalizado, nas diferentes plataformas que, constantemente, se estão criando nas redes. Májory Fernandes de Oliveira Miranda reitera a nossa preocupação, quando afirma que “As coleções, para além de eletrónicas, devem ser partilhadas com o apoio das tecnologias de Metadados, efetivados pelos provedores de serviços e de dados dos Sistemas de Informação” (Miranda, 2009, p. 11).

Estamos com Armando Malheiro da Silva quando nos diz que “preservar a memória da Organização, para si própria e para outrem, a par de uma aposta decisiva na plenitude e eficiência máxima de acesso, [é] sinónimo claro de transparência e eficácia. Custodiar tende inevitavelmente a ser cada vez menos um fim em si mesmo. Pelo contrário, o acesso à informação, seja recente ou antiga, através de dispositivos meta-informacionais dinâmicos e actualizados, o acesso em pleno e intensivo, tende a instaurar-se como essência arquivística da Era onde já estamos” (Silva, 2007, 252).

Não devemos, por sua vez, esquecer o que a então direção do Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo dizia, quando, a propósito a propósito do tema «Reorientando a Política de Salvaguarda e Valorização do Património Arquivístico do Setor Público», chamava a atenção para o facto de que “a dimensão cultural dos arquivos está fundamentalmente ligada ao seu uso enquanto fonte de investigação histórica. Essa é uma perspetiva importante e não negligenciável, mas restritiva. Na dimensão cultural dos arquivos, testemunho das atividades do Governo e da Administração, cabe também encará-los como e promover a sua utilização enquanto meio de reforço de uma cidadania responsável e factor de desenvolvimento da democracia. Este é o sentido para o qual apontam as orientações tanto do Conselho Internacional de Arquivos como a Comissão Europeia (...)” (Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, 2005, pp 1-3).

(Torre do Tombo - Gárgula «O guarda dos papiros»/Fachada Posterior)

ARQUIVO NACIONAL TORRE DO TOMBO

NOVOS DESAFIOS 

(Arquivo Nacional Torre do Tombo - Gárgula «O bem e o mal»)

4.2.- O Arquivo Nacional Torre do Tombo e a rede de arquivos da Administração Pública Central Portuguesa

4.2.1.- Ponto da situação atual quanto ao acervo documental da Administração Pública

A Resolução do Conselho de Ministros nº 124/2005, de 4 de agosto, apontava, nos seus números 13 e 14, para a criação, nas Secretarias-gerais dos vários ministérios, de serviços centrais de arquivo, capazes de recolher, tratar e facilitar o acesso à informação produzida pelos diferentes organismos do ministério, quando a mesma tenha deixado de ser de utilização corrente.

Nos inquéritos efetuados, quer em 2003, quer em 2010, eis o que Pedro Penteado, Diretor de Serviços de Arquivística e Apoio Técnico da DGARQ, Coordenador do Grupo de Trabalho sobre «A situação dos Arquivos da Administração Central do Estado», nos resultados daquele Inquérito, nos destaca, ao nível das principais funções do sistema, incluindo a de armazenamento da informação, nos pontos 3 a 6:

“3. Existência de 9 SG [Secretarias Gerais] com projetos de digitalização de documentação de uso não corrente, potenciando assim os projetos de partilha de conteúdos digitais em rede, na Internet.

4.- Níveis débeis de utilização de planos de preservação digital (14,3% nas SG contra 5% nos ORG [Outros Organismos do Estado], indiciando falta de estratégia a este nível e comprometendo o acesso aos documentos eletrónicos cujas necessidades de conservação impliquem períodos superiores a 7 anos.

5.- Existência de mais de 63 km de documentação nos depósitos das SG e de mais de 600 km nos restantes organismos, [sublinhado nosso] sendo que, neste último caso, mais de 76% se encontra acumulada e sem tratamento. Este aspeto indica, muito provavelmente, que nos últimos anos apenas se conseguiram melhorias limitadas na redução dos 681 km a que se reportava o «Diagnóstico aos arquivos intermédios da Administração Central», publicado em 2003.

6.- Fraca utilização de tabelas de seleção para resolver o problema da avaliação e seleção de documentos nos ORG (apenas em 21% dos casos), e reduzidas taxas de eliminação, o que explica a grande quantidade de documentação acumulada, muita dela previsivelmente sem valor arquivístico” (Penteado, 2011b, pp. 8-10).

E, quanto ao nível da promoção da gestão de documentos pelas Secretarias Gerais, aquele autor, a dado passo, afirma que “(...) apesar da crescente melhoria da qualidade dos projetos de intervenção arquivística das Secretarias‑Gerais, nos últimos anos, existe ainda um longo caminho a percorrer para que possam cumprir a missão que lhe foi atribuída pelo PRACE na área da gestão de documentos, apoiando os restantes organismos ministeriais, com maiores dificuldades, neste domínio. Se tivermos ainda em conta que ainda se mantêm, ou foram apenas atenuados, alguns dos problemas já identificados no Diagnóstico de 2003, pode‑se afirmar que uma boa parte da mudança está por implementar, esperando‑se que as SG possam, em colaboração com a DGARQ, ajudar a melhorar o panorama dos arquivos do Estado, na sua área de competências” (idem).

A «Situação Arquivística do Estado - ACE - Questionário 2012 - Relatório Final», da Direção Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas, trabalho também coordenado por Pedro Penteado, na Nota final, afirma-se que existe uma melhoria em relação aos Diagnósticos publicados em 2003 e 2010, “embora ainda longe da realidade em alguns domínios (...) [mantendo-se] algumas situações negativas, incompatíveis com as políticas de promoção da qualidade dos serviços e dos arquivos públicos, bem como da salvaguarda do património cultural (a exemplo da grande quantidade de depósitos, que se encontram sem condições, com documentação em risco de sofrer efeitos de inundações e infiltrações)” (Lourenço; Barros; Penteado, 2012, p. 118).

Mas, por sua vez, num artigo, com a designação «Gestão de Documentos de arquivo na Administração Pública em Portugal», da autoria do mesmo Pedro Penteado, (2015, pp.121-133), pelo que se pode constatar das suas palavras, o panorama não melhorou; pelo contrário, piorou!

O que este(s) Inquérito(s)/Diagnóstico(s) e este artigo particularmente nos alertam e alarmam é para a enorme extensão - mais de 600 Km de documentos acumulados em diversos organismos públicos -, ou seja, 5 vezes mais a capacidade total do Arquivo Nacional Torre do Tombo, num universo documental por avaliar, inventariar, de acesso precário, frequentemente indisponível para uso do cidadão, do investigador e da própria administração, diz-nos a Direção do Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo (IAN/TT), no seu Boletim nº 14, outubro-dezembro/2005, quando abordam o tema «Reorientando a Política de Salvaguarda e Valorização do Património Arquivístico do Setor Público».

Esta situação é tão particularmente alarmante quanto mais nos adverte Miriam Halpern Pereira, antiga Diretora-geral do IAN/TT, afirma que: “A memória dos tempos recentes e do tempo presente também é cultura. É preciso salvá-la, antes que desapareça. O cerne da identidade nacional ficaria ameaçado. A sua destruição pode tornar o silêncio dos papéis, mais frágeis e mais difíceis de recuperar que as pedras, num ruído ensurdecedor” (Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, 2003, p. 1). A situação acima descrita leva-nos ao segundo desafio que, na área da arquivística, temos de enfrentar: como analisar e avaliar enormes massas documentais existentes nos diferentes organismos da Administração Central e quais os critérios que vão presidir à sua preservação ou destruição/eliminação?

Entendemos perfeitamente que os dois desafios que aqui colocamos, não cabem diretamente, hoje em dia, ao Arquivo Nacional Torre do Tombo, mas sim aos responsáveis pela política e coordenação do setor, ou seja, a Direção-geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas. Mas compreendemos bem o quanto isto implica diretamente nos acervos e na qualidade do trabalho desenvolvido na joia da coroa dos nossos arquivos - a Torre do Tombo!

4.2.2.- A avaliação e a classificação das enormes massas de acervos documentais existentes nos organismos da Administração Central (Secretarias Gerais e outros organismos do Estado)

Discutiu-se - e ainda se discute -, na literatura arquivística, quais devam ser os intervenientes e os princípios que devem presidir à análise e avaliação dos acervos documentais, quer os que devem ser objeto de preservação, quer os de destruição/eliminação.

Há escolas e autores que defendem serem os administradores - porquanto a avaliação tem aspetos eminentemente políticos -, e outros, que devem ser os profissionais dos arquivos - os arquivistas.

Se bem que, por parte dos administradores é patente que os juízos de oportunidade política de quem ocupa o poder tem uma importância decisiva (pois neles são bem patentes as interferência de interesses sociais, intelectuais, económicos, culturais e institucionais); por parte dos arquivistas, pese embora a objetividade e a neutralidade que devem impor ao seu labor profissional, estes também não estão isentos de imprimir a sua «visão do mundo» ou «convicções» às fontes informacionais sobre as quais se debruçam. Por muito que se tente, de ambos os lados, não há neutralidade neste trabalho, aliás, como no de qualquer profissional.

A interiorização deste facto é um passo fundamental para se procurar atingir, dentro da medida do possível, a melhor, ou desejável, objetividade.

Os arquivistas, bem como os administradores, não são imparciais e apolíticos no seu trabalho. Trata-se de um processo verdadeiramente delicado e de uma importância fundamental. Por isso, não podíamos deixar de concordar com Mariana Lousada quando, citando Cook, nos sensibiliza, dizendo-nos que “Quando avaliam os documentos (os arquivistas) estão nada menos que dando forma ao futuro do nosso património documental; estão determinando aquilo que o futuro conhecerá do seu passado, que é frequentemente o nosso presente” (Lousada, 2015, p.113). Ou seja, nesta atividade, está-se fazendo história, exercendo um poder sobre a memória.

Mariana Lousada, ao entender o papel do arquivista como um mediador da informação, enfatiza o papel ambicioso que este tem no processo avaliativo dos documentos. E, se está nas suas mão a responsabilidade de «eleger» o que deva ser memória e o que deve ser «votado» ao esquecimento, então “deve-se aprofundar as discussões acerca da atribuição dos valores aos documentos e verificar se há realmente interferência de aspetos subjetivos na construção da memória” (Lousada, 2015, 115).

Se, como vimos, os arquivos, na sua génese, foram concebidos para servir o rei e, depois, o Estado, a partir dos finais do século XX, e começos deste século, a normas públicas promulgadas têm imprimido um carácter de mudança à situação anterior dos arquivos: estes, agora, são (devem ser) pensados para ir ao encontro de diferentes tipos de usuários, e não dos privilégios dos seus proprietários, ou os interesses dos historiadores.

Estamos com Mariana Lousada quando defende que se devem garantir nos arquivos, tanto individual como coletivamente, “que os documentos sejam reflexo da vida de todos os grupos da sociedade e não somente da elite política, econômica, social e intelectual. A disponibilidade dos arquivos é essencial para servir a necessidade da sociedade para garantir a justiça e a conservação de direitos e valores” (Lousada, 2015, p. 118).

O Decreto-Lei nº 103/2012, de 16 de maio, no seu artigo 2º, nº 3, alínea a), acomete à Direção-geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas, herdeira da Direção-geral dos Arquivos e do Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, não só a política arquivística nacional como a gestão de arquivos, em qualquer forma ou suporte.

Existe um conjunto vasto de legislação, a começar pelo Decreto-Lei nº 447/80, de 10 de dezembro, que aprova as disposições legais relativas à publicação de Portarias que orientam a avaliação, seleção e eliminação de documentos que deixam de ter, ou não, interesse administrativo (ou histórico).

Por sua vez, o então substituído organismo pela Direção-geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas - o Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, em 2006, fez publicar um documento com as «Orientações para a gestão de documentos de arquivo no contexto de uma reestruturação da Administração Central do Estado», bem assim, mais tarde, a Direção-geral dos Arquivos, em 2010, publica as «Orientações para a elaboração e aplicação de instrumentos de avaliação documental: Portarias de Gestão de Documentos e Relatórios de Avaliação».

Não é nossa intenção, neste trabalho, entrar, quer nas questões técnicas contidas naqueles documentos, quer na legislação publicada, no que se refere à análise e avaliação documental.

No trabalho de Cheila Pinto - dissertação de Mestrado em Ciências da Documentação e Informação, com o título «Os Princípios de Avaliação da Informação Arquivística em Portugal. Contributos para a sua discussão», defendida, em 2014, na Universidade de Lisboa/Faculdade de Letras - a autora dá-nos conta de um conjunto de dissertações defendidas, nestes últimos anos, nas universidades portuguesas, em que é abordada a problemática da análise e avaliação nos arquivos e que estão, a nosso ver, em linha com as enormes massas documentais depositadas nas diferentes instituições, em especial nos diferentes organismos da Administração Central e Periférica portuguesa à espera de classificação.

Apesar da legislação e das orientações publicadas, para Cheila Pinto “em Portugal não é possível destacar um modelo único porque existem vários projetos que ainda não se encontram uniformizados” (Pinto, 2014, p. 59). Esta autora, mais à frente, chama a atenção de “que é crucial que as instituições uniformizem as formas de tratamento arquivístico, desde a classificação até à comunicação da informação (...) [porquanto] Não faz sentido que cada instituição tenha a sua forma de descrever e classificar (...) Uma sociedade informada não deixa espaço para individualizações institucionais. Há que trabalhar em conjunto no sentido de uma solução verdadeiramente comum [E, na senda de Mariana Lousada, diz que] a avaliação da informação arquivística em Portugal não pode ter lugar sem uma perspetiva societal, pois a informação deve servir a todos da melhor forma possível” (Pinto, 2014, p.61), concluindo que é necessário haver uma maior cooperação entre entidades públicas e privadas.

Embora as «Orientações para a elaboração e aplicação de instrumentos de avaliação documental: Portarias de Gestão de Documentos e Relatórios de Avaliação», de 2010, da então DGARQ, aponte para um Modelo Records Continuum, de intervenção contínua na Administração Pública, a partir da fase da produção, e seguindo-se depois a avaliação e classificação de documentos, conforme figura que abaixo ilustra, Cheila Pinto refere que, na prática, Portugal segue a Teoria das Três Idades (ou Modelo das 3 Fases) e que os prazos de conservação e gestão documental são aplicados pelo arquivista, e definidos por diploma legal.

Fonte:- Lourenço, 2010, p. 5

No entanto, salienta que as instituições têm um grande défice de profissionais qualificados e a normalização/uniformização de práticas ainda não é ideal.

Possivelmente é aqui que reside o nó górdio do problema das enormes massas de acervos documentais que se encontram em depósito (muitos deles, repete-se, em fracas condições de conservação) nos diferentes organismos da Administração, à espera ou de serem eliminados ou classificados como documentos permanentes (portadores de memória) e, consequentemente, terem valor arquivístico, ao fazerem parte do arquivo histórico de cada instituição.

Este segundo desafio implica um maior e melhor investimento no aumento e melhor formação dos recursos humanos para fazerem face a esta ingente tarefa. Os constrangimentos orçamentais e financeiros, a que atualmente a Administração Pública está sujeita, não podem ser desculpa quando se trata de «descarcerar» a memória de uma empresa, instituição, sociedade, nação ou povo. Não podem estes constrangimentos servirem como desculpa para a falta de elaboração de planos, e execução ingente, para a resolução desta problemática. Porque o que verdadeiramente está em causa não é apenas a dificuldade de acesso à informação mas, e sobretudo, a sua perda. Desta feita, o nosso principal edifício da nossa memória coletiva - o Arquivo Nacional Torre do Tombo -, ao não poder incorporar o acervo documental (ou Fundos) dos organismos extintos, sem esta memória, que não a tratamos, fica, pelo esquecimento, sem a possibilidade material necessária ao resgate daquilo que uma sociedade contruiu num determinado período, e incapaz, por isso, de se poder fazer História. Já para não falarmos do direito à informação e transparência das diferentes instituições, quer públicas, quer privadas, que todo o cidadão, em democracia, tem direito para o exercício de uma cidadania plena.

(Arquivo Nacional Torre do Tombo - Gárgula «O novo, o velho e a morte»)

ARQUIVO NACIONAL TORRE DO TOMBO

NOVOS DESAFIOS

(Lisboa/Cidade Universitária - Arquivo Nacional Torre do Tombo)

4.1.- O Arquivo Nacional Torre do Tombo entre o paradigma custodial, patrimonialista, historicista e tecnicista e o paradigma pós-custodial, informacional e científico

Fernanda Ribeiro, ao abordar a evolução da Arquivística, tendo como pano de fundo os arquivos, em especial, a Torre do Tombo, distingue, no paradigma, a que chama de custodial, patrimonialista, historicista e tecnicista, duas fases: a sincrética e custodial, que vai desde o século XVII até 1898, e que se consubstancia na incorporação maciça da documentação dos organismos extintos, com a passagem do Arquivo da Torre do Tombo a Arquivo Nacional, com a noção de Fundo (1841), acompanhando o processo histórico da Revolução Industrial, das Revoluções Políticas e Sociais, o Racionalismo, o Positivismo, o Historicismo e o conceito de Estado-Nação; a técnica e custodial, que vai desde 1891 a 1980, em que já aparece a especialização profissional do Arquivista, e se começa a distinguir entre Arquivo Histórico e Arquivo Administrativo, preocupação pela Gestão dos Documentos, pela Normalização (terminologia e classificação) e a reformulação crítica da noção de Fundo, tudo isto acompanhando o processo histórico da 2ª e 3ª vaga da industrialização, a evolução tecnológica e científica, o confronto entre Democracias e Totalitarismos (Ribeiro, 2011).

Não há expressão mais lapidar e límpida, embora articulada com bonito efeito, para exemplificar este paradigma, em relação aos arquivos, como a vertida nestes termos: “O edifício da Torre do Tombo tem uma estrutura tumular. Compreende-se: aqui se guardam os documentos relativos à história de Portugal. As gárgulas são os elementos através do qual a Torre/túmulo comunica com o exterior. Com as suas bocas abertas, elas fazem ecoar o grito «Aqui jaz a memória da Nação»” (Direção-Geral dos Arquivos, 2010b, p. 1).

Armando Malheiro da Silva estabelece os seguintes traços essenciais deste paradigma:

1.- “sobrevalorização da custódia ou guarda, conservação e restauro do suporte como função basilar da atividade profissional de arquivistas e bibliotecários; 

2.- Identificação do serviço/missão custodial e pública de Arquivo e Biblioteca com a preservação da cultura «erudita» ou «superior» (as artes, as letras, a ciência) de um Povo em antimonia mais ou menos explícita com a cultura popular, de «massas» e os «produtos de entretenimento»;

3.- enfatização da memória como fonte legitimadora do Estado-Nação e da cultura como reforço identitário do mesmo Estado, sob a égide de ideologias de pendor nacionalista;

4.- importância crescente do acesso ao «conteúdo» através de instrumentos de pesquisa (guias, inventários e catálogos) dos documentos percecionados como objetos patrimonializados, permanecendo, porém, mais forte o valor patrimonial do documento que o imperativo informacional;

5.- prevalência da divisão e assunção profissional decorrente da criação e desenvolvimento de serviços/instituições Arquivo/Biblioteca, indutora de um arreigado e instinto espírito cooperativo que fomenta a confusão entre profissão e ciência (persiste a ideia equívoca de que a profissão de arquivista ou de bibliotecário gera, naturalmente, disciplinas científicas autónomas como a Arquivística e a Biblioteconomia)” (Silva, 2007, pp. 227-228).

Para este autor o paradigma custodial, patrimonialista, historicista e tecnicista sobrevive ainda hoje e resiste, mesmo como aspeto dominante, apesar da nova Era, apelidada por Castells - da Era da Informação - pós-industrial, da rede ou da globalização, em que as TIC (Tecnologias da Informação e Comunicação), devem ser entendidas como produtos sociais ”da mesma forma que a moldagem da sociedade é, em si mesma, um produto tecnológico” (Silva, 2007, p. 234).

Se a celebrizada metáfora da Galáxia de Gutenberg, na impressiva expressão de Marshall McLuhan, provocou mudanças estruturais na sociedade daquele tempo, o tempo em que vivemos, a que apropriadamente poderíamos apelidar da Galáxia Internet, com um novo ambiente de comunicação, pondo ênfase na emergência das redes, sustentadas tecnologicamente, implicando múltiplas mudanças dos aspetos da interação social, oferece-nos e levanta-nos tanto desafios como oportunidades que, de maneira alguma, não nos pode deixar alheados.

A nível dos arquivos estamos perante um novo e emergente paradigma, claramente pós-custodial, informacional e científico. E que representa o primeiro e fundamental desafio. Para Armando Malheiro da Silva, este paradigma tem os seguintes traços constitutivos:

1.- valorização da informação enquanto fenómeno/processo humano e social, sendo a materialização num suporte um epifenómeno (ou derivado informacional);

2.- constatação do incessante e natural dinamismo informacional oposto ao «imobilismo» documental, traduzindo-se aquele no trinómio criação-seleção natural-acesso/uso e o segundo na antinomia efémero-permanente;

3.- prioridade máxima concedida ao acesso à informação por todos, mediante condições específicas e totalmente definidas e transparentes, pois só o acesso público justifica e legitima a custódia e a preservação;

4.- imperativo de indagar, compreender e explicitar (conhecer) a informação social, através de modelos teórico-científicos cada vez mais exigentes e eficazes, em vez do universo rudimentar e fechado da prática empírica composta por um conjunto uniforme e acrítico de modos/regras de fazer, de procedimentos só aparentemente «assépticos» ou neutrais de criação, ordenação e recuperação;

5.- alteração do actual quadro teórico-funcional da atividade disciplinar e profissional por uma postura diferente sintonizada com o universo dinâmico das Ciências Sociais e empenhada na compreensão do social e do cultural, com óbvias implicações nos modelos formativos dos futuros profissionais da informação; e

6.- substituição da lógica instrumental patente nas expressões «gestão de documentos» e «gestão da informação» pela lógica científico-compreensiva da informação na gestão, isto é, a informação social está implicada no processo de gestão de qualquer entidade organizacional e, assim sendo, as práticas informacionais decorrem e articulam-se com as concepções e práticas dos gestores e actores e com a estrutura e cultura organizacionais, devendo o cientista da informação, em vez de estabelecer ou impor regras operativas, compreender o sentido de tais práticas e apresentar dentro de certos modelos teóricos as soluções (retro ou) prospetivas mais adequadas” (Silva, 2007, pp. 242-243).

Neste paradigma a ênfase é dada à informação. Informação como conjunto estruturado de representações mentais e emocionais codificadas (signos e símbolos) e modeladas com/pela interação social, passíveis de serem registadas em qualquer suporte material.

Neste sentido, mais do que o documento, como coisa, o que importa é a informação que o mesmo contém, independentemente do seu suporte. A conservação ou preservação do documento está essencialmente ao serviço da extração da informação que o mesmo contém e da correta análise dos conteúdo(s) e contexto(s) em que a mesma foi produzida.

Daqui, e como consequência, a nova importância dada ao profissional arquivista (ou profissional que lida com a informação), e o(s) modelo(s) de formação em que deve assentar os seus conhecimentos e competências. Na verdade, o perfil dos profissionais dos arquivos deve ser entendido como o de um mediador da informação, (devidamente contextualizada, repete-se), extraindo-a do suporte/documento para a tornar acessível ao público - a todos os públicos - pois é este o destinatário final do seu labor profissional.

Concordamos com Mariana Lousada quando salienta que “a profissão do arquivista é dedicada ao serviço, ou seja, manifesta-se por meio de mediação, principalmente com o documento, para depois relacionar-se diretamente com o usuário. Existe para tornar possível o trabalho de outras pessoas. Sua função é a conservação e a disponibilização dos documentos. Seu propósito é promover, sem prejuízos, a construção do conhecimento (...) o arquivista é por excelência um profissional dinâmico, seu âmbito de atuação perpassa por diversas áreas do conhecimento. É, sobretudo, um profissional que trabalha e lida com informações e com usuários que utilizam esse recurso independentemente do tipo e do suporte, seja ele papel ou digital (...) Entendemos que o profissional representa uma parte crítica como mediador e intérprete, como um importante determinador dos documentos do passado que serão transmitidos no futuro. O arquivista é um ator, um guardião, um intérprete, não um custodiador” (Lousada, 2015, pp. 109-110).

E esta autora alerta-nos para um dos aspetos da função do arquivista, quando defende que “Os arquivistas exercem um poder de interpretação sobre os documentos sob a sua custódia, controlando e determinando o significado das fontes. Aí se estabelecem as relações de poder, defendidas pelos pós-modernistas, haja vista que os documentos produzidos são qualquer coisa menos resíduos inocentes, orgânicos ou naturais de transações administrativas desinteressadas; pelo contrário, são instrumentos de poder com muito valor agregado” (Lousada, 2015, p. 110).

O(s) modelo(s) de formação do profissional arquivista (ou da informação) tem, por isso, que sofrer uma radical transformação, face a este novo paradigma. As suas novas competências e conhecimentos não são apenas os que foram extraídos das práticas seculares do fazer nos arquivos ou dos conhecimentos adquiridos nas escolas de novecentos e do século passado, mas também, e essencialmente, munido de conhecimentos e competências que a Ciência da Informação lhe dá, articulados num modelo operativo inter e transdisciplinar, em que as Ciências Sociais e Humanas e as Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) não podem, de maneira alguma, ficar de fora, fazendo parte integrante do seu «core» fundamental.

Na esteira dos arquivistas canadienses, defendemos que, neste paradigma, o contexto sociocultural e ideológico de criação de documentos é fundamental ter-se em conta, ou seja, é necessário uma visão macro e não limitada do processo (informativo) que leva à elaboração de um determinado documento.

Estamos de acordo com Silvestre Lacerda, quando Diretor-geral do Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, no Editorial do Boletim dos Arquivos Nacionais, nº 13, de 2005, escrevia: “Actualizar competências e valorizar os recursos humanos, constituem condições essenciais para uma eficaz e eficiente política de salvaguarda, valorização e fruição do património arquivístico nacional” (Lacerda, Silvestre, 2005, p. 1).

(Torre do Tombo - Gárgula «o guarda do alfabeto»)

ARQUIVO NACIONAL TORRE DO TOMBO

OUTROS DOCUMENTOS IMPORTANTES NO ANTT

3.7. - Doc(umentos) +

O mais antigo da Torre do Tombo

Carta de fundação da Igreja de Lardosa. 3 de março de 882. Oriundo da Ordem de São Bento, Mosteiro de Cete.

Imagem XXI - Um fólio da Carta de fundação da Igreja de Lardosa

Fonte:- Arquivo Nacional Torre do Tombo, 2016b [documento - http://digitarq.arquivos.pt/viewer?id=1461566; fólio:- PT-TT-MSPC-1-1_m0001.tif]

O mais antigo original em que D. Afonso Henriques surge como Rei

Carta de couto de Villa Menendi e Santa Maria de Estela a favor do Mosteiro de Tibães. 7 de julho de 1140. Oriundo da Ordem de São Bento, Mosteiro de Tibães.

Imagem XXII - Um fólio da Carta de couto de Vila Menendi e Santa Maria de Estela a favor do Mosteiro de Tibães

Fonte:- Arquivo Nacional Torre do Tombo, 2016b [documento - http://digitarq.arquivos.pt/details?id=4617984; fólio:- PT-TT-MSMT-002-0001-2_m0001.tif]

O mais antigo com a palavra-sinal de Portugal

Carta de doação pelo Infante D. Afonso Henriques a Egas Ramires da Igreja de São Bartolomeu de Campelo. 28 de julho de 1129. Oriundo da Ordem dos Pregadores, Mosteiro de Santo André de Ancede.

  Imagem XXIII - Um fólio da Carta de doação pelo Infante D. Afonso Henriques a Egas Ramires

Fonte:- Arquivo Nacional Torre do Tombo, 2016b [documento -http://digitarq.arquivos.pt/details?id=1457660; fólio:- PT-TT-MSAA-1-2-_m0001.tif]

Os mais antigos escritos em português

Notícia de fiadores, 1175. Oriundo da Ordem de São Bento, Mosteiro de São Cristóvão de Rio Tinto.

Imagem XXIV - Um fólio da Notícia de fiadores

Fonte:- Arquivo Nacional Torre do Tombo, 2016b [documento - http://digitarq.arquivos.pt/details?id=4380613; fólio:- PT-TT-MAMP-MSCRT-001-0002-10_m0001.tif]

Notícia de Torto. [c. 1214-1216?]. Oriundo da Ordem de São Bento, Mosteiro de São Salvador de Vairão.

Imagem XXV - Um fólio da Notícia de Torto

Fonte:- Arquivo Nacional Torre do Tombo, 2016b [documento - http://digitarq.arquivos.pt/details?id=1461698; fólio:- PT-TT-MSV-003-0002-00040_m0002.tif ]

Testamento de D. Afonso II. 27 de junho de 1214. Da Mitra Arquiepiscopal de Braga.

Imagem XXVI - Um fólio do testamento de D. Afonso II

Fonte:- Arquivo Nacional Torre do Tombo, 2016b [documento - http://digitarq.arquivos.pt/viewer?id=1437285; fólio:- PT-TT-MAB-1-48_m0002.tif]

O mais antigo em papel

Atestação, feita pelo tabelião Vicente Rodrigues, de um protesto de Nuno Soares, guardião da Igreja de Santiago de Beja, contra uma decisão do bispo de Évora, numa causa com Abril Pires. 23 de março de 1268. Da Ordem de Cister, Mosteiro de Santa Maria de Alcobaça, 2ª incorporação.

Imagem XXVII - Um fólio da Atestação do tabelião Vicente Rodrigues

Fonte:- Arquivo Nacional Torre do Tombo, 2016b [documento - http://digitarq.arquivos.pt/details?id=1458867; fólio:- PT-TT-MSMALC-2M44-1117_m0001]

O mais antigo tratado diplomático - Tratado de Windsor (1380)

Tratado de paz, amizade e confederação entre D. João I e Eduardo II, rei de Inglaterra, denominado Tratado de Windsor. 9 de maio de 1386/24 de fevereiro de 1387.

Imagem XXVIII - Um fólio do Tratado de Windsor (1380)

Fonte:- Arquivo Nacional Torre do Tombo, 2016b [documento - http://digitarq.arquivos.pt/details?id=4186035; fólio:- PT-TT-GAV-18-3-25_m0001]

O mais comprido - 36 metros

Demanda entre D. Constança Suerii, abadessa do Mosteiro de Lorvão, e o Cabido da Sé de Coimbra [1304-1318]. Do Cabido da Sé de Coimbra, 2ª incorporação.

Figura XXIX - Documento/Demanda entre D. Constança Suerii, abadessa do Mo

Fonte:- Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas/Arquivo Nacional Torre do Tombo, 2014, p. 29 [recomposição]

O com mais selos

Auto de aclamação de D. João I. 6 de abril de 1385. 10 selos pendentes.

Imagem XXIV - Auto de Aclamação de D. João I

Fonte:- Fonte:- Arquivo Nacional Torre do Tombo, 2016b [documento - http://digitarq.arquivos.pt/viewer?id=4185895; fólio:- PT-TT-GAV-13-10-12_m0001]

O mais volumoso - 11. 149 fólios

Inventário de bens de Eusébio de Sousa. 1816-1828. Feitos Findos, Inventários post mortem.

Imagem XXV - Inventário de bens de

Fonte:- Fonte:- Arquivo Nacional Torre do Tombo, 2016b [documento]

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OUTROS DOCUMENTOS IMPORTANTES

3.6.- O Livro das Aves

Imagem XX - Fólio do Pombo e o Gavião

Fonte:- https://pt.wikipedia.org/wiki/Livro_das_Aves

É um códice em pergaminho de 1130-1140, escrito e dedicado a Rainerus, por Hugo Folieto. Diz-nos Daniela M. Porto que “Ao longo de toda a obra faz uso das aves em alegorias morais, para delas obter ensinamentos e servir de exemplo a cónegos e monges. Uma obra onde tudo tem um significado e onde tudo se representa com exemplos iluminados. Dispõe de assuntos de outros tempos, dividida por duas partes. Por um lado, temos a Bíblia como base principal da primeira parte da obra, mencionada com frequência; por outro uma segunda parte, onde o autor faz uso da Natureza das coisas de Rabano Mauro, bem como do bestiário das Etimologias de Santo Isidoro” (Porto, 2013, p. 65) 

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3.5.- Bíblia dos Jerónimos

Imagem XIX - Primeiro Livro da Bíblia dos Jerónimos

Fonte:- Portugal/Secretaria de Estado da Cultura; Arquivo Nacional Torre do Tombo; Arquivo Distrital de Lisboa (ADL), 2012, p. 30

A Bíblia manuscrita denominada Bíblia dos Jerónimos, segundo Daniela Miguéns Porto, é considerada o maior tesouro do Arquivo Nacional Torre do Tombo, ou a sua joia da coroa. São dos livros mais ricos e raros em todo o mundo, opina esta autora, datada de 1495, e encomendada por D. Manuel I. A obra está dividida em 8 volumes, “escrita em latim com caligrafia da Renascença Italiana. As suas páginas são compostas por velino da mais alta qualidade, envolvidas actualmente numa encadernação de marroquim, substituída pelos antigos e pesados adornos de prata. A sua estrutura textual inicia-se com o prólogo de S. Jerónimo, seguindo-se os comentários de Nicolau de Lira, ao texto exacto da Bíblia, terminando com as adições e réplicas de diversos autores. Para além de texto, o seu conteúdo físico deslumbrante é constituído por iluminuras incomparáveis a qualquer outra. Toda a obra é composta por grandes efeitos decorativos que primem pela abundância de cores vivas como o ouro, o azul, a púrpura, o laranja, enfim, uma junção de tons que não deixa ninguém indiferente. Depois do requinte dos tons, a sua decoração além da presença constante das armas reais de Portugal, tem presentes elementos como a hagiografia, a arquitectura religiosa, plantas, animais exóticos e elementos ligados ao mar” (Porto, 2013, pp. 66-67).

Esta obra, guardada numa das caixas-fortes da Torre do Tombo, apenas foi exposta ao público duas vezes - 1990 e 2000.

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3.4.- Bula “Manifestis Probatum” - a Certidão de nascimento de Portugal (1179)

Imagem XVIII - Um fólio da Bula “Manifestis Probatum”

Fonte:- Arquivo Nacional Torre do Tombo, 2016b [documento - http://digitarq.arquivos.pt/viewer?id=3908043; fólio:- PT-TT-BUL-0016-20_m0002.tif].

É com a Bula Manifestis Probatum que o Papa Alexandre III confirmou o Reino de Portugal ao Rei D. Afonso Henriques e seus Herdeiros.

No sítio do Arquivo Nacional Torre do Tombo pode ler-se: “Em 1128 D. Afonso Henriques tomou conta do Condado Portugalense, e logo procurou obter o reconhecimento da sua independência. Em 1139, com a vitória na batalha de Ourique, o seu prestígio aumentou e ele passou a intitular-se rei de Portugal, título que foi reconhecido pelo Tratado de Samora por seu primo, Afonso VII, imperador de todas as Espanhas. No entanto faltava ainda o reconhecimento por parte do papa, uma vez que D. Afonso Henriques continuava a temer hipotéticas pretensões de seu primo, pois como tenente de Astorga, era ainda vassalo de Afonso VII. Em 1143 faz juramento de vassalagem ao papa, e no ano seguinte, em carta Claves regni celorum renova o juramento e compromete-se a pagar o censo anual de quatro onças de ouro, pedindo como contrapartida a protecção pontifícia e a garantia de que nenhum poder espiritual ou temporal interferiria no seu território. O portador da carta foi o arcebispo de Braga, D. João Peculiar, mas a iniciativa não teve sucesso por contrariar a política de Roma: a Santa Sé entendia que se impunha a união dos reinos cristãos da Península Ibérica, sob a dependência de Afonso VII, para se conseguir uma vitória sobre os muçulmanos. Lúcio II, pela bula Devotionem tuam, de 1 de Maio de 1144, aceita a vassalagem, o censo e a doação do território, mas dá ao rei simplesmente o título de "dux Portugallensis", e ignora as contrapartidas pedidas por D. Afonso Henriques. Sem desistir, o rei informa o papa de que alargara as fronteiras até ao Baixo-Alentejo, valorizando assim o território que doara à Santa Sé. Por ocasião da canonização de S. Rosendo, em 1173, o Cardeal-Legado, Jacinto, já incluiu D. Afonso entre os reis peninsulares, e finalmente Alexandre III concedeu-lhe o título de rei de Portugal, não a título de graça, mas por ter ficado provado, "manifestis probatum", que os seus feitos amplamente o mereciam. Esta bula, datada de Roma, 23 de Maio, é a Magna Carta de Portugal como estado de direito, livre e independente” (Arquivo Nacional Torre do Tombo, 2016a, p. 1).

Apresentamos, parte do centeúdo da Bula: “(...) Está claramente demonstrado que, como bom filho e príncipe católico, prestaste inumeráveis serviços a tua mãe, a Santa Igreja, exterminando intrepidamente em porfiados trabalhos e proezas militares os inimigos do nome cristão e propagando diligentemente a fé cristã, assim deixaste aos vindouros nome digno de memória e exemplo merecedor de imitação. Deve a Sé Apostólica amar com sincero afecto e procurar atender eficazmente, em suas justas súplicas, os que a Providência divina escolheu para governo e salvação do povo. Por isso, Nós, atendendo às qualidades de prudência, justiça e idoneidade de governo que ilustram a tua pessoa, tomamo-la sob a protecção de São Pedro e nossa, e concedemos e confirmamos por autoridade apostólica ao teu excelso domínio o reino de Portugal com inteiras honras de reino e a dignidade que aos reis pertence, bem como todos os lugares que com o auxílio da graça celeste conquistaste das mãos dos sarracenos e nos quais não podem reivindicar direitos os vizinhos príncipes cristãos. E para que mais te afervores em devoção e serviço ao príncipe dos apóstolos S. Pedro e à Santa Igreja de Roma, decidimos fazer a mesma concessão a teus herdeiros e, com a ajuda de Deus, prometemos defender-lha, quanto caiba em nosso apostólico ministério. (...) Determinamos, portanto, que a nenhum homem seja lícito perturbar temerariamente a tua pessoa ou as dos teus herdeiros e bem assim o referido reino, nem tirar o que a este pertence ou, tirado, retê-lo, diminuí-lo ou fazer-lhe quaisquer imposições. (...) Alexandre Papa III. (...) Dada em Latrão, por mão de Alberto, Cardeal presbítero e Chanceler da Santa Igreja Romana, a 10 das kalendas de Junho [23 de Maio], indicção XI, ano M.C.LXX.VIIII da Encarnação do Senhor e XX do Pontificado do Papa Alexandre III” (Gonçalves, 1981).

A influência da Santa Sé, e principalmente do Papa, com Alexandre III, é tão importante que leva, assim, D. Afonso Henriques a tornar-se seu vassalo, obtendo deste o apoio indispensável para garantir a independência expressa da única autoridade que, na época, podia conceder-lha, já que a tinha adquirido de facto.

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3.3.- Marca do Património Europeu

- Carta de Abolição da Pena de Morte em Portugal

IMAGEM XVII 

Fonte:- Arquivo Nacional Torre do Tombo, 2017a [documento], p. 7

A Marca do Património Europeu (MPE) destaca patrimónios que comemoram e simbolizam a integração europeia, os ideais e a história da União Europeia.

A Marca tem como objetivo sensibilizar os cidadãos para sítios que tenham desempenhado um papel significativo na história, cultura e desenvolvimento da União Europeia, bem como valorizar a sua dimensão europeia através de atividades educativas e de informação. O objetivo último da Marca do Património Europeu é reforçar o sentimento de pertença à União Europeia.

Lê-se no sítio da Direção-geral do Livro, dos Arquivos e Bibliotecas (DGLAB) que “A atribuição, em abril de 2015, da Marca do Património Europeu à Carta de Lei de abolição da pena de morte de 1867, reconhece o seu pioneirismo e importância para a história, cultura e desenvolvimento da união Europeia” (Arquivo Nacional Torre do Tombo, 2017a, p. 1).

Deixamos ao critério do leitor(a), para visionamento, uma Breve história da abolição da pena de morte em Portugal, constante do sítio acima referido (idem).

E transcrevemos uma pequena parte da proposta, que antecede a Carta de Lei da abolição da pena de morte em Portugal, da autoria de Barjona de Freitas, com data de 28 de fevereiro de 1867, ínsita no diaporama do sítio acima referido: “a pena que paga o sangue com o sangue, que mata mas não corrige, que vinga mas não melhora, e que usurpando a Deus nas prerrogativas da vida e fechando a porta ao arrependimento, apaga no coração do condemnado toda a esperança de redempção, e oppõe à falibilidade da justiça humana as trevas da punição irreparável” (ibidem).

Em 1852, foi abolida em Portugal a pena de morte para crimes políticos; em 1867, para crimes civis, incluindo os militares, em 16 de março de 1911.

Diz ainda a Breve história da abolição da pena de morte em Portugal que “se excetuarmos o período da 1ª grande guerra, em que se permitiu a pena de morte para crimes militares em teatro de guerra, verificamos que a última execução de um condenado à morte em Portugal ocorreu em 1846” (Arquivo Nacional Torre do Tombo, 2017a, p. 1).

E a Breve história... conclui: “Podemos afirmar com orgulho que Portugal é o país que há mais tempo se mantém fiel à abolição da pena de morte e à renúncia da sua aplicação, mesmo antes de legalmente abolida” (Idem).